Categoria: Justiça

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por oito anos, deixando ameaçada a sua candidatura pelo Republicanos ao governo estadual em 2026. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública estabeleceu que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação.  Na ação que resultou na condenação, Garotinho é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4…

Frase que ninguém questiona Gesrey/FreepikTaxa Selic é correção monetária? Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio: “a taxa Selic já engloba correção monetária e juros”. Dita assim, com essa segurança e pelos mais variados interlocutores, a frase parece uma verdade verificável. Mas o que ela, de fato, afirma? Que um instrumento de política monetária, sensível a expectativas de inflação futura, prêmios de risco e diretrizes do Banco Central, equivale conceptualmente à soma de dois institutos jurídicos…

O cerco ao maranhense Luís Pablo Conceição de Almeida, que se apresenta como jornalista, está um pouco mais próximo de se fechar. Nesta terça-feira (11/8), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o ex-secretário de governo do Maranhão Raimundo Cutrim no âmbito de uma investigação que apura a perseguição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. A ação policial foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da PF e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Reprodução / XO suposto jornalista Luís…

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) informou nesta terça-feira (11) que encaminhou à empresa responsável pela plataforma Discord no Brasil uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O MPSP aguarda agora a manifestação da empresa sobre a proposta apresentada. A ação ocorre em meio à apuração de divulgação, pela plataforma, de conteúdo com violência sexual, maus-tratos a animais e estímulo à pratica de automulitação de crianças e adolescentes, e tramita sob sigilo. “A iniciativa insere-se na atuação institucional do Ministério Público voltada à proteção de direitos…

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê prazo de até 90 dias úteis para pagamento da indenização (REsp nº 2.188.764, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, acórdão publicado em 22 de maio de 2026). FreepikPrazo de 90 dias para pagar indenização A principal repercussão da decisão recai sobre a validade do prazo contratual. No entanto, o acórdão revela outros aspectos igualmente relevantes para as administradoras de proteção patrimonial mutualista, especialmente quando…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, marcou para a próxima quinta-feira (13) uma reunião para alinhar com os demais ministros da Corte sobre como devem ser julgados casos envolvendo o uso de Inteligência Artificial (IA) nas eleições deste ano. O tema será debatido a partir de um processo que aguarda julgamento no TSE, sobre o uso de imagens geradas por IA na convenção do PL, em 25 de julho, que selou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (RJ) para a Presidência da República.  A ação foi…

Segundo a defesa do desembargador Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a acusação de vazamento de informações sigilosas da qual é alvo é cronologicamente contraditória e juridicamente inviável. ReproduçãoDesembargador Macário Júdice, do TRF-2, terá denúncia julgada pelo STF a partir de sexta O magistrado, que está preso desde dezembro de 2025, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começa a julgar o recebimento da denúncia na sexta-feira (14/8), em sessão virtual até o dia 21. Macário Júdice Neto é acusado…

O 11 de Agosto não é uma simples efeméride profissional. A data remonta à Lei de 11 de agosto de 1827, pela qual dom Pedro criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, em São Paulo e em Olinda. A formação jurídica nacional nasceu vinculada à construção institucional do país, com a tarefa de formar magistrados, advogados, parlamentares, diplomatas e agentes públicos capazes de dar linguagem jurídica à independência política então recente. Com o tempo, a data tornou-se o Dia da Advocacia, memória de uma profissão…

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento que discute a validade da substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o índice de correção de depósitos judiciais e administrativos nos processos que envolvem a União. Com isso, a análise do caso será reiniciada no Plenário físico da corte, ainda sem data marcada. Zanin é o relator da ação, que estava sendo julgada no Plenário virtual desde a última sexta-feira (7/8). Além do próprio relator, somente o ministro Gilmar Mendes…

Uma empresa sediada em São Paulo tem sido investigada, nos últimos meses, pela venda de cogumelos alucinógenos pela internet. Em julho, o dono da companhia foi preso em flagrante e só ganhou o direito de responder em liberdade com a condição de suspender as vendas por tempo indeterminado. O juízo da Vara Regional das Garantias da Capital, que analisou o caso, decidiu soltar o empresário por não ver necessidade de manter a prisão, mas homologou o flagrante policial que classificou a conduta como tráfico de drogas. A psilocibina e a…

Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.  O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito. Se optar pela solicitação eletrônica, o eleitor deve clicar no menu “Fazer Transferência temporária do local de votação”. Em seguida, deve preencher seus dados, consultar os locais com vagas disponíveis e seguir…

A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo presidente da República no dia 4 de agosto de 2026. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília O movimento normativo anterior foi a edição da Emenda Constitucional (EC) 125/2022, que alterou o artigo 105 da Carta de 1988 para inserir os §§ 2º e 3º, e acrescentou no nosso ordenamento jurídico o requisito da relevância…