Categoria: Justiça

Os juros de mora da indenização por danos morais sofridos pelas pessoas perseguidas pela ditadura militar brasileira devem correr a partir da data do evento danoso — fato ou ação que causa prejuízo. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.251 dos recursos repetitivos. A […] O post Juros dos danos morais a perseguidos pela ditadura correm desde evento danoso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). A medida foi tomada após o desembargador ser alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Em nota à imprensa, o…

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu uma liminar para afastar a restrição à participação de atletas transgênero na fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei, promovida em Londrina (PR) nesta sexta-feira (27/2) e neste sábado (28/2). A decisão atende a um pedido da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV). Na reclamação ao […] O post STF permite participação de atleta trans em torneio de vôlei em Londrina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram buscas e apreenderam objetos no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (27). Os policiais federais estiveram no prédio do tribunal, em Belo Horizonte, no começo da tarde, junto com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanharam a coleta de objetos, equipamentos e documentos pertencentes ao desembargador. A diligência foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o imediato afastamento do desembargador das funções que ele desempenha na…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27/2) o cumprimento imediato, por todos os Ministérios Públicos estaduais, das decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606 sobre o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O relator oficiou, com urgência, os procuradores-gerais de Justiça para que observem estritamente as determinações […] O post STF determina cumprimento imediato pelos MPs de decisões sobre verbas indenizatórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar para o pagamento de penduricalhos. Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. “Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no…

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Em março de 2026, inicia-se a fase de aplicação integral e fiscalização do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), marco regulatório que inaugura um novo patamar de exigência para plataformas digitais que tenham crianças e adolescentes como público direto ou provável. A partir desse momento, não bastará às empresas alegarem boa-fé ou apresentar termos de […] O post O que o caso Roblox ensina e o que muda nas plataformas digitais? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento. No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a aprovação do Requerimento 177/2026 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado e determinou a imediata suspensão da quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático autorizada pelos parlamentares. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (27/2), após a Maridt Participações S.A. apresentar […] O post Supremo anula quebra de sigilos pela CPI do Crime Organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) anular a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que quebrou os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O ministro afirmou que o objeto de investigação da CPI não tem relação com o Banco Master. Dessa forma,  a quebra de sigilo deve ser anulada por desvio de finalidade. De acordo com investigações da Polícia Federal,…

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O livro Curso de Direito Tributário — Constituição e Código Tributário Nacional (Editora Saraiva), de autoria da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, chega à 16ª Edição. Na obra, a magistrada apresenta uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do Código Tributário Nacional, apontando suas inconsistências em relação à Constituição Federal. […] O post Livro de ministra sobre Direito Tributário chega à 16ª Edição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade competências, de acordo com a avaliação de advogados trabalhistas que conversaram com a revista eletrônica Consultor Jurídico. O decreto estabelece novas regras do Programa de […] O post Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. Ontem (25), José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli foram convocados pela comissão para prestar depoimento sobre as transações financeiras ocorridas entre a empresa Maridt Participações e um fundo investimentos ligado ao Banco Master. A empresa familiar foi dona do resort Tayayá, localizado no Paraná.  Na decisão, o ministro atendeu ao pedido feito pela…

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Mas, afinal, O que se entende por penduricalhos? Penduricalhos correspondem às verbas indenizatórias sem previsão legal. No entanto, os penduricalhos criticados pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), dizem respeito às verbas indenizatórias concedidas por leis estaduais e municipais aos membros dos três Poderes públicos: Executivo, Legislativo e Judiciário, razão pela qual ele […] O post O imbróglio das verbas indenizatórias no Poder Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos que vão disputar as eleições de outubro, quando serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. As regras aprovadas tratam sobre divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores. A principal resolução trata dos atos preparatórios para a eleição. Para votar, os eleitores devem ter completado 16 anos até 4 de…

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Por Cleber Lourenço A decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma menina de 12 anos provocou reação nacional, levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instaurar procedimento para apurar a conduta do magistrado e desencadeou manifestações de órgãos ligados à proteção da infância. O caso ganhou dimensão política e institucional, mas o exame de decisões anexadas a representações e ações judiciais indica que o julgamento mineiro não é um fato…

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Nos últimos anos, o Brasil se consolidou como anfitrião de grandes eventos esportivos e culturais. De Copa do Mundo e Jogos Olímpicos a espetáculos recorrentes como o carnaval, UFC, NFL, Fórmula 1, campeonatos de futebol e festivais de música que reúnem milhões de pessoas, esses eventos mobilizam infraestrutura, atraem atenção global e proporcionam momentos memoráveis […] O post Copa do Mundo feminina de futebol 2027: novas regras, velhos hábitos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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