Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (22) prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica e entregar os passaportes. Além isso, o militar está proibido de usar telefone celular e acessar as redes sociais.  Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde 25 de novembro, quando iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Ele está custodiado em uma sala…

Ler Mais

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar estudante vítima de estupro de vulnerável em escola da rede pública de ensino. Os crimes foram praticados por um professor e ocorreram dentro da sala de aula, entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de […] O post DF terá de indenizar por estupro de vulnerável cometido por professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) a retomada de parte do processo da trama golpista contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil. A medida foi determinada após Ramagem ter o mandato cassado, na última sexta-feira (19), pela Câmara dos Deputados. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem já foi condenado a 16 anos de prisão, na ação da trama golpista, pelos crimes de crimes de organização criminosa armada,…

Ler Mais

A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o artigo 110 do Código Tributário Nacional. […] O post Juiz isenta empresas de exigência de antecipar distribuição de lucros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O setor de infraestrutura e exportações é especialmente afetado pela instabilidade das leis e a lentidão da burocracia estatal. A demora na liberação de autorizações e na análise de pedidos são fatores que travam investimentos e afastam o capital estrangeiro. Essa é a avaliação de Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP). […] O post Leis instáveis e burocracia travam infraestrutura, diz diretor da ATP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ano de 2025 consolidou movimentos relevantes no Direito do Trabalho. O período foi marcado por decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal, especialmente aquelas relacionadas à pejotização e à prestação de serviços por plataformas digitais — fenômeno conhecido como uberização —, bem como pelo fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes no âmbito do Tribunal Superior […] O post Trabalho em transformação: os principais debates de 2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A revalidação de restos a pagar já cancelados significa, na prática, uma nova autorização de gasto desprovida de lastro na lei orçamentária vigente. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de um projeto de lei aprovado pelo que permitia a liquidação de repasses já cancelados da emendas de […] O post Dino suspende dispositivo do Congresso que reativava emendas antigas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Nos últimos meses, a sociedade brasileira tem se deparado e até se surpreendido com debates jurídicos relacionados às funções constitucionais dos Poderes da República. Mas, com maior assombro, a ideia federalista de harmonia e equilíbrio entre os Poderes constituídos tem se dissipado a partir da ausência de diálogo institucional entre eles […] O post Legislação, jurisdição e o futuro do Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

As empresas, enquanto sujeitos da reclamação de emprego, também têm direitos. São regidas pelo Direito Empresarial, que abrange proteção da propriedade privada, livre concorrência, direito à livre iniciativa, e até direitos trabalhistas e tributários. freepik O contrato de trabalho é bilateral, com obrigações recíprocas entre empregado e empregador e oneroso, envolvendo pagamentos e vantagens econômicas […] O post Justiça do Trabalho e sua vontade de distribuir renda e saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O governo federal editou em agosto de 2025 o Decreto 12.604, que, entre outras providências, atribui ao gabinete pessoal do presidente da República o dever de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Destinou, para tanto, equipe composta por 189 agentes para o desiderato, em posicionamento que vem […] O post O ‘gabinete’ da primeira-dama e a transparência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A exigência do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como condição para a fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consolidou-se como um dos debates mais relevantes e atuais do Direito Tributário brasileiro. Criado pela Lei nº 14.148/2021 em resposta direta aos impactos econômicos da pandemia […] O post Perse após Tema 1.283/STJ: legalidade decidida, insegurança mantida apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em sessão solene nesta terça-feira (16/12), no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça fluminense. Eleito por aclamação, o magistrado estará à frente da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro até março de 2027. Durante o […] O post Desembargador Claudio de Mello Tavares toma posse da presidência do TRE-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Poder Judiciário deve se ater a verificar a legalidade do ato administrativo. Não é sua função analisar o mérito de decisões tomadas. O mero ato de convocar uma reunião de órgão competente de uma associação para deliberar sobre a conclusão de sindicância não pode ser visto desde logo como ilegal.  Esse foi o entendimento […] O post TJ-SP derruba liminar que suspendia assembleia do Juventus apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, esse é o último lote de ações para cobrar das associações de aposentados e pensionistas envolvidas em fraudes a devolução para os cofres públicos do dinheiro que o INSS já devolveu aos aposentados lesados. Um terceiro lote já havia…

Ler Mais

As controvérsias decorrentes do bloqueio ou exclusão de contas de motoristas em plataformas digitais, quando ausente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, possuem natureza civil e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum estadual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Freepik No julgamento do Recurso Especial nº 2.135.783/DF, […] O post Competência jurisdicional nas controvérsias entre plataformas digitais e motoristas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Norberto Bobbio, em seu O Futuro da Democracia (2000), afirma que não tem a pretensão de fazer um exercício de futurologia. Ora, se o grande mestre pensa dessa forma, aqui também não se têm essa intenção. Mas após uma breve etnografia digital, é possível encontrar contradições importantes no protocolo eleitoral chileno, que não devem passar […] O post Eleições presidenciais no Chile: ponto de inflexão democrática na América Latina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou o desmembramento do inquérito que apura fatos relatados na Operação Zargun, em que é acusado o ex-deputado Thiego Raimundo de Oliveira Santos, o TH Joias e outras 14 pessoas. O colegiado também decidiu manter as prisões preventivas de TH Joias, de Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, o Dudu, de Alessandro Pitombeira Carracena, de Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, e de Gustavo Steel, acusados de ligações diretas com o núcleo político da facção criminosa Comando Vermelho,…

Ler Mais

Como se fala aqui ou acolá, no campo do conhecimento ou da vivência, é fato que tempos sombrios se instalaram e que, no âmbito jurídico, somente a iluminação propiciada pela sabedoria pode dissipá-los, por isso não podemos atuar como “os mais” (os dormentes ou ignorantes que seguem a malta sem maiores reflexões) de Heráclito, mas […] O post A nova ordem mecanicista de atuação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais