Categoria: Justiça

A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis arquivou o caso do Cão Orelha, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a informação nesta sexta-feira (15). “Importante esclarecer que quando o Ministério Público requer o arquivamento de um procedimento criminal dentro dos parâmetros legais, o Poder Judiciário não pode dar prosseguimento ao processo por iniciativa própria”, explicou o tribunal, em nota. No último dia 12, o Ministério Público de Santa Catarina informou que, após análise de cerca de dois mil arquivos,…

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Reprodução O contrato de franquia empresarial (Lei nº 13.966/2019) é uma relação jurídica complexa e simbiótica. No setor de educação, essa relação é ainda mais sensível, pois envolve a formação de uma carteira de alunos que demanda anos de investimento e gestão local. O encerramento desse vínculo, especialmente quando a franqueadora opta pela não renovação […] O post Limites da não renovação em contratos de franquia educacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) para tornar réus três acusados de atrapalhar as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento virtual da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros. De acordo com…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, participou, nesta sexta-feira (15/5), da reunião do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), promovida na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na abertura do encontro, Fachin destacou avanços institucionais da gestão do CNJ, defendeu […] O post Em reunião do Consepre, Fachin defende cooperação entre tribunais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024,…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria de votos, foi firmado no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual. Com o julgamento, […] O post STF invalida lei do ES que permitia a pais vetar filhos em aulas sobre gênero e sexualidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (15) o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A denúncia faz menção a uma série de vídeos publicados por Zema em suas redes sociais, intitulados “Os intocáveis”. Os vídeos trazem sátiras que relacionam Mendes e outros ministros da Corte com o caso do Banco Master. A manifestação da PGR foi protocolada por volta das 17h30 e ainda não tem relator. O crime…

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O papel institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será esvaziado se o Ministério Público e a polícia tiverem o poder de pedir dados financeiros diretamente ao órgão de inteligência financeira, sem necessidade de autorização judicial. É o que defende o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP. Na visão do […] O post Função do Coaf não é produzir provas criminais, defende criminalista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (14) 11 pessoas, entre elas o empresário Sidney Oliveira, por organização criminosa. Os denunciados atuavam em um esquema de desvio de recursos fiscais estaduais. Com o auxílio de funcionários públicos burlavam o sistema de créditos tributários devidos ao pagamento do ICMS. Na prática constava que a empresa havia pago muito mais imposto do que de fato e teria um volume de créditos muito maior a receber. “Os valores eram pagos por meio de contratos simulados com uma empresa de consultoria…

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A eventual ausência de atribuição da autoridade policial para conduzir uma investigação criminal não acarreta, por si só, a nulidade das provas produzidas ou da ação penal subsequente. A atribuição investigativa não se confunde com a competência jurisdicional, atrelada ao juiz natural. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […] O post TJ-SP valida provas colhidas pela PF em caso de estelionato na Justiça estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A tese de que os condomínios precisam autorizar — e não proibir — a locação de unidades por curta temporada, em modelo explorado por plataformas como o Airbnb, tem o efeito de estabilizar o mercado, mas seu real impacto vai depender do perfil de cada condomínio. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica […] O post Decisão do STJ busca estabilizar realidade do mercado sobre aluguel de curta temporada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma operadora de planos de saúde a indenizar uma paciente por demora na autorização de tratamento de câncer. A autora da ação contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na Justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar […] O post TJ-DF mantém condenação de operadora por demora na autorização de radioterapia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […] O post STF invalida lei do DF que restringia uso de portaria virtual em condomínios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo…

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O Tema 1.218 (Recurso Extraordinário 1.326.541/SP), pautado para retornar ao Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre amanhã (15/5) e o dia 22 de maio, após devolução de vista do ministro Dias Toffoli, discute a obrigatoriedade de adoção do piso salarial nacional do magistério como vencimento inicial das carreiras docentes, com eventuais reflexos nas demais […] O post Tema 1.218: piso do magistério, coerência constitucional e força cogente das decisões do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (14) o julgamento que vai decidir se empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economias mistas devem ser aposentados compulsoriamente ao completar 75 anos. O caso começou a ser analisado no mês passado pelo plenário virtual da Corte, mas foi interrompido, no dia 28 de abril, após o tribunal registrar maioria de votos pela aplicação da regra previdenciária. Não há prazo para a retomada do julgamento. Apesar da maioria formada, foram registradas divergências em outros pontos que foram discutidos durante o julgamento. Diante…

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A investigação criminal não pode ser compreendida como um simples espaço de armazenamento de elementos informativos para futura utilização em juízo. O inquérito policial e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público constituem verdadeira instrução preliminar à ação penal, submetida a limites constitucionais, controles de legalidade e deveres de documentação. Freepik Nesse contexto, a […] O post A cadeia de custódia documental da investigação criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O cantor Poze do Rodo deixou o Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro , nesta quinta-feira (14), após ser solto por decisão judicial. Marlon Brendon Coelho Couto da Silva estava preso preventivamente há quase um mês.  Poze deixou a penitenciária e postou uma foto nas redes sociais, dentro do carro, fazendo um gesto de coração.  O cantor foi preso no âmbito da Operação Narco Fluxo. No final de abril, a Justiça Federal decretou a prisão preventiva dos cantores MC Ryam SP e MC Poze…

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A tolerância da administração pública por longo período gera expectativa legítima ao cidadão e impede o exercício abrupto e desproporcional do poder de polícia estatal. Assim, o Poder Público deve observar o devido processo legal, garantindo contraditório, ampla defesa e prazo razoável para adequação às notificações administrativas.  Com esse entendimento, a Vara da Fazenda Pública […] O post Tolerância prolongada com food truck impede remoção abrupta do veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ainda que não exista vínculo formal de emprego, cabe à Justiça Trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do […] O post Justiça Trabalhista pode julgar ação contra União sobre trabalho análogo à escravidão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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