Categoria: Justiça

Ainda que não exista vínculo formal de emprego, cabe à Justiça Trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do […] O post Justiça Trabalhista pode julgar ação contra União sobre trabalho análogo à escravidão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A mineradora Samarco inicia uma nova etapa do Programa Indenizatório Definitivo (PID), por 45 dias, com a plataforma aberta de 18 de maio a 1º de julho. As pessoas que perderam o prazo para correção de documentos, para aceite de proposta ou que recusaram a proposta indenizatória, terão os requerimentos reativados e os prazos para manifestação serão comunicados ao advogado via sistema. A reabertura foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo e defensorias públicas da União e dos dois estados. O…

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Tecnologia como artefato de poder Freepik As relações de consumo contemporâneas são cada vez mais mediadas por plataformas digitais estruturadas por sistemas algorítmicos. Comprar, contratar, obter crédito e acessar serviços financeiros tornaram-se atividades que pressupõem conexão estável, letramento digital e capacidade de navegar em ambientes projetados para capturar dados e induzir comportamentos. Longe de expressarem […] O post Hipervulnerabilidade da mulher idosa negra nas relações digitais de consumo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quarta-feira (13) para ocupar o cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro.  A eleição simbólica foi realizada pelo plenário do Supremo, em função da renúncia da ministra Cármen Lúcia ao cargo de ministra efetiva. Toffoli já faz parte do colegiado e atuava com ministro substituto.  Ontem, a ministra foi sucedida na presidência do TSE por Nunes Marques. Mesmo após deixar o comando do tribunal, ela poderia continuar em…

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Na sessão desta quarta-feira (13/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Dias Toffoli para uma vaga de titular do Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupará o lugar da ministra Cármen Lúcia, que deixou a corte. Já o ministro Flávio Dino foi eleito para uma vaga de substituto no TSE. Toffoli, assim, deixa de […] O post Plenário do STF elege os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino para o TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. O acordo foi assinado nessa terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital. De acordo com o MPF, pelo TAC, o…

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A recente promulgação da Lei nº 15.397/2026 introduziu alterações relevantes no sistema penal brasileiro, especialmente no âmbito dos delitos patrimoniais praticados por meio digital e da repressão às fraudes bancárias. Entre as modificações promovidas, destaca-se a inclusão do inciso VII ao §2º do artigo 171 do Código Penal, passando a prever expressamente a seguinte conduta: […] O post Cessão de conta ‘laranja’ após Lei 15.397/26: <i>novatio legis in mellius</i> e limites da imputação por lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo contra a norma. A sessão de hoje foi dedicada às sustentações das partes envolvidas nos processos. Os votos dos ministros serão proferidos na sessão…

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A inflação médica brasileira encerrou 2025 em torno de 9%, quase o dobro do IPCA geral. O envelhecimento da população, a judicialização e o custo crescente de medicamentos sustentam essa pressão de forma estrutural. Não por acaso, no curso da Tomada Pública de Subsídios para a construção de sua Agenda Regulatória 2026-2028, a ANS sinalizou […] O post O prêmio que a ANS paga duas vezes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Especialistas em tecnologia da informação retornaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (13) para fazer o teste de confirmação das propostas que sugeriram em dezembro para aprimorar a segurança da urna eletrônica.  Até a próxima sexta-feira (15), os pesquisadores realizarão novos testes em busca de possíveis vulnerabilidades nos equipamentos.  A primeira fase de teste ocorreu entre os dias 1º e 5 de dezembro. De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra. Ainda assim, foram feitas…

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O direito de regresso após a celebração de um acordo judicial não é automático. Para o ressarcimento, é indispensável a comprovação robusta da responsabilidade exclusiva do terceiro e do nexo causal com o dano provocado, não bastando o simples pagamento do ajuste originário. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos […] O post Fornecedora não deve ressarcir loja que vendia roupas da seleção sem aval da CBF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, afirmou que um dos principais objetivos do programa Brasil Contra o Crime Organizado, anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (12), é impedir que os presídios brasileiros continuem servindo como centros de comando e recrutamento para facções criminosas. “Vamos tornar as cadeias mais seguras e tirar delas esta característica de escritório do crime”, disse Lima. Ele participou nesta quarta-feira (13) do programa Bom Dia, Ministro – co-produção da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e do Canal Gov, transmitida pelos canais da Empresa…

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O constitucionalista Carlos Blanco de Morais foi eleito nesta terça-feira (12/5) para presidir, pela terceira vez, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Esta será a terceira passagem dele na presidência do grupo. A anterior foi em 2017 e 2018. O cargo tem profunda importância histórica na […] O post Blanco de Morais é eleito presidente do ICJP, da Universidade de Lisboa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais.  Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo.  O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo…

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Para cumprir sua missão de organizar eleições livres, que reflitam a vontade popular, o Tribunal Superior Eleitoral precisa atuar com equilíbrio, de maneira a não se omitir diante de ameaças reais à democracia, mas sem ceder a excessos incompatíveis com o Estado de Direito. Esse foi o recado do ministro Kassio Nunes Marques, empossado na […] O post Empossado, Nunes Marques promete TSE sem omissão diante de ameaças ou excessos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Após análise de quase 2 mil arquivos, vídeos e laudos técnicos, o Ministério Público de Santa Catarina concluiu que o cão Orelha não foi morto após ser agredido por um grupo de adolescentes, mas sim devido a uma “condição grave e preexistente”. O órgão divulgou nesta terça (12) sua decisão e pediu à Justiça o arquivamento do caso. A morte do animal, que aconteceu em janeiro deste ano, teve grande repercussão nacional. As investigações da Polícia Civil de Santa Catarina revelaram na época que Orelha, um cachorro comunitário, havia morrido…

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A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de revisão criminal com o objetivo de anular sua condenação definitiva por golpe de Estado, entre outros delitos. A revisão criminal é uma ação que pode ser utilizada pela defesa a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da […] O post Bolsonaro apresenta revisão criminal contra condenação por golpe de Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse nesta terça-feira (12) que o tribunal terá o desafio de combater o uso inadequado da inteligência artificial nas eleições de outubro.  No início da noite de hoje, o ministro tomou posse como presidente da Corte e vai comandar o pleito eleitoral, que elegerá o presidente da República, deputados federais, estaduais, distritais, governadores e senadores.  No discurso de posse, o novo presidente disse que a utilização inadequada da tecnologia ameaça o processo democrático.  “Devemos estar atentos a tecnologias, que, quando mal utilizadas,…

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​Em uma democracia madura, críticas às instituições, incluindo as instituições jurídicas, devem ser toleradas, incentivadas e dialeticamente resolvidas. Contudo, quando comentários depreciativos partem de órgãos do próprio Poder Judiciário, como no recente caso envolvendo o ministro Gilmar Mendes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, o efeito não é provocar um […] O post Silêncio, intimidação e o risco à democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Kassio Nunes Marques tomou posse nesta terça-feira (12) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições presidenciais de outubro. Ele assumiu a cadeira deixada pela ministra Cármen Lúcia, que encerrou seu mandato de dois anos à frente da Corte. O ministro André Mendonça foi empossado na vice-presidência.  A cerimônia foi acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outras…

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