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A divulgação de que parlamentares não reeleitos registraram altos valores de reembolso com a chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “cotão”, logo após o resultado das urnas, reacendeu a discussão sobre a moralidade e os limites legais do uso de dinheiro público na fase final de mandatos eletivos.
O caso envolve a deputada federal Lêda Borges (Republicanos-GO), que teve R$ 137,4 mil em despesas reembolsadas em outubro sob a rubrica de divulgação do mandato. O montante abrangeu a impressão de cerca de 55 mil publicações, serviços de comunicação em redes sociais e publicidade em sites. Movimento semelhante foi registrado no gabinete da deputada Antônia Lúcia (MDB-AC), com reembolsos acima de R$ 100 mil no mesmo período para a confecção de material impresso de prestação de contas.
Os Argumentos Centrais da Crítica
- Desvio da Finalidade do Interesse Público: Críticos apontam que o empenho de dezenas de milhares de reais em autopromoção e peças publicitárias nos meses finais de um mandato já encerrado pelas urnas não atende a um interesse coletivo real, funcionando como uso de recursos do contribuinte para amenizar o impacto de derrotas ou pavimentar projetos políticos futuros.
- Contradição entre Legalidade e Imoralidade: Embora a regulação da Câmara dos Deputados permita o ressarcimento mediante apresentação de notas fiscais, juristas e entidades de transparência alertam que o cumprimento formal das regras não anula o ferimento do princípio constitucional da eficiência e da razoabilidade na administração pública.
- A Trava do Período Eleitoral e a “Descompressão” de Outubro: A legislação proíbe o custeio de divulgação nos 120 dias anteriores ao pleito para evitar o uso de verba pública em propaganda eleitoral indireta. O volume atípico de despesas concentrado no mês de outubro expõe a prática de represamento de verbas que são gastas imediatamente após a votação.
O Contraponto e as Regras do Regimento
| Aspecto | Situação e Normativa Atual |
| Previsto em Regulamento | A cota parlamentar inclui expressamente o ressarcimento de custos com “divulgação da atividade parlamentar”. |
| Prazos de Reembolso | Os parlamentares têm até 90 dias após a prestação do serviço para solicitar a restituição dos valores. |
| Posicionamento dos Gabinetes | Em nota e manifestações formais, representantes defendem que os gastos correspondem à prestação de contas legítima dos atos do mandato cumprido, devidamente amparados no Portal da Transparência. |
O episódio reforça propostas no Congresso para rever a abrangência da verba indenizatória, prevendo o congelamento ou teto reduzido de gastos de divulgação para parlamentares que não continuarem no exercício do cargo nos meses posteriores às eleições.
