Por muito tempo, o debate envolvendo a “revisão da vida toda” foi tratado apenas sob a ótica econômica. No entanto, como temos destacado há tempos, a discussão ultrapassou, e muito, a simples análise do mérito da tese previdenciária. O que está verdadeiramente em jogo agora é a preservação da segurança jurídica, da confiança legítima e da estabilidade das próprias decisões da Corte Constitucional. Rafa Neddermeyer/Agência Brasil […] O post ‘Revisão da vida toda’: modulação começa a surgir como caminho de equilíbrio institucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisCategoria: Justiça
SP: Ministério Público avalia extensão de danos causados por explosão
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) está no local da explosão que atingiu uma rua no bairro do Jaguaré, na tarde dessa segunda-feira (11), para fazer uma avaliação da extensão dos danos. Fausto Junqueira de Paula, subprocurador-geral de tutela cível e coletiva do MPSP, disse que o objetivo do órgão é “apurar a extensão dos danos, da violação de direitos e tentar, a todo custo, recompor a situação, principalmente em relação aos direitos fundamentais das pessoas que foram vitimadas”. O MPSP está na região da explosão com representantes de…
Ler MaisFalta de autonomia em empresa isenta executivos de culpa por sonegação
A mera ocupação de cargos de direção não é suficiente para configurar a autoria de crimes contra a ordem tributária. Caso as provas atestem que gestores não tinham autonomia sobre o pagamento de tributos, a ausência de provas de dolo impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Com base neste entendimento, a juíza […] O post Falta de autonomia em empresa isenta executivos de culpa por sonegação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPF mira deputado do RJ e fraudes em contratos de R$ 200 milhões
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (12) a Operação Castratio, com o objetivo de colher provas sobre um esquema de fraude em contratos de R$ 200 milhões firmados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Seappa). Ao todo são cumpridos 12 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, autorizados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais alvos é o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), que foi secretário de Agricultura…
Ler MaisIntervalo intrajornada não gozado e pagamento em dobro
O direito ao descanso é uma das premissas mais fundamentais das relações de trabalho contemporâneas, atuando como um pilar de sustentação para a saúde física e mental de quem vive do próprio suor. No cotidiano das empresas e dos trabalhadores, o momento de pausa durante a jornada de trabalho, tecnicamente conhecido como intervalo intrajornada, é […] O post Intervalo intrajornada não gozado e pagamento em dobro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisOperação Força Integrada II combate facções criminosas em 16 estados
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (12), a Operação Força Integrada II para combater facções criminosas envolvidas nos crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. As ações ocorrem em 16 estados e buscam cumprir 165 mandados de busca e apreensão e 71 de prisão no Espírito Santo, Ceará, Amapá, em Minas Gerais, Rondônia, no Acre, em Sergipe, no Tocantins, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Rio Grande do Norte, Paraná, na Paraíba, em Alagoas, no Maranhão e Rio de Janeiro. A operação…
Ler MaisOAB obrigatória é passo decisivo para maturidade da advocacia pública
A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pública encerra uma controvérsia antiga e reposiciona o debate em seu devido eixo constitucional. Mais do que definir um requisito formal, a Corte reafirma a coerência do sistema jurídico ao reconhecer que […] O post OAB obrigatória é passo decisivo para maturidade da advocacia pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisNunes Marques vai relatar ação de Bolsonaro para anular pena
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta segunda-feira (11) para relatar o pedido de revisão criminal no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista. O sorteio foi feito de forma eletrônica. Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal foi enviada para a Segunda Turma da Corte. Além de Nunes Marques, o colegiado é composto por André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. No ano passado,…
Ler MaisSTF promove I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais da Iberoamérica
O Supremo Tribunal Federal vai promover nesta terça-feira (12/5) o I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais, com o objetivo de estabelecer laços de cooperação e identificar pontos de convergência entre os Centros de Estudos Constitucionais e organismos semelhantes existentes na Iberoamérica, além de estimular a criação dessas estruturas em outros países. O evento será […] O post STF promove I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais da Iberoamérica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPGR pede ao Supremo condenação de Eduardo Bolsonaro por coação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. O pedido faz parte das alegações finais enviadas ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. …
Ler MaisMãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar
A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando a investigada for primária, tiver bons antecedentes e a prisão deixar os menores desamparados. Com base nesse entendimento, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […] O post Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisJustiça condena Volkswagen por fraude em homologação ambiental
A Justiça Federal condenou a Volkswagen do Brasil a pagar R$ 15 milhões em danos morais coletivos em razão de fraudes na homologação ambiental de veículos a diesel produzidos no país em 2011 e 2012. A sentença, publicada no último dia 5, foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa. A empresa ainda pode recorrer da decisão. De acordo com o MPF, em mais de 17 mil unidades da picape Amarok fabricadas no período, a montadora embutiu um software que burlava testes de…
Ler MaisDa envergadura da legítima defesa da honra no contexto da ADPF 779
A utilização da legítima defesa da honra, especialmente como tentativa de justificar crimes praticados com violência no contexto doméstico e familiar, sempre foi objeto de discussão, especialmente a partir do início de vigência da Lei 11.340/2006. Essa discussão, primeiro doutrinário e, na sequência, também na jurisprudência, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que enfrentou o tema […] O post Da envergadura da legítima defesa da honra no contexto da ADPF 779 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisDébora do Batom recorre para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria
A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou nesta segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria. A lei foi promulgada na última sexta-feira (8) e permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os advogados de Débora contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que, no último sábado (9), suspendeu a aplicação da lei. A decisão foi proferida…
Ler MaisTSE se aproxima da eleição de 2026 com mistério sobre suspensão de perfis de 2022
Por Renata Galf (Folhapress) – Dez dias antes do segundo turno das eleições de 2022, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), à época sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes, aprovou uma resolução que ampliou os poderes da própria corte para combater desinformação no processo eleitoral, independentemente de solicitação de candidatos ou do […] Fonte: ICL Notícias
Ler MaisGoverno de SP multa Fast Shop em R$ 1 bilhão por irregularidades no ICMS
O Governo de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. A autuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), no valor de R$ 1 bilhão, foi definida após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. “Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão […] O post Governo de SP multa Fast Shop em R$ 1 bilhão por irregularidades no ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPublicidade comparativa sem critério objetivo é concorrência desleal
A publicidade comparativa é um instrumento legítimo, caracteriza concorrência desleal quando não se baseia em critérios objetivos e verificáveis. O ilícito é configurado se a propaganda serve apenas para depreciar a marca concorrente e promover o aproveitamento parasitário de sua clientela. Com base neste entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e […] O post Publicidade comparativa sem critério objetivo é concorrência desleal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisDupla é condenada por castrar cão que estaria sendo agressivo na rua
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de insuficiência de prova de dois homens, mantendo na íntegra a sentença que os condenou por maus-tratos a um cachorro. A dupla é acusada de extrair os testículos do animal com um canivete. A defesa […] O post Dupla é condenada por castrar cão que estaria sendo agressivo na rua apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisPrestação pecuniária: de quem deve ser o protagonismo na gestão dessa verba?
O debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, trouxe à tona uma ferida exposta do federalismo brasileiro: a crônica ausência de planejamento, financiamento efetivo e coordenação entre os entes federativos e instituições. Enquanto o governo federal busca centralizar diretrizes para remediar o caos da fragmentação […] O post Prestação pecuniária: de quem deve ser o protagonismo na gestão dessa verba? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico
Ler MaisAssociação Paulista de Magistrados manifesta repúdio à charge publicada neste sábado (9/5), na Folha de S.Paulo
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) manifesta profunda indignação pela publicação da charge de Marília Marz publicada neste sábado (9/5), na Folha de S.Paulo. Ao chancelar a divulgação de um conteúdo com tom de deboche, na semana em que houve morte trágica da juíza Mariana Ferreira, o jornal não apenas falha em sua missão informativa como mergulha na desumanidade. A liberdade de expressão é um dos pilares democráticos, mas não se discute estrutura remuneratória do Judiciário com a aniquilação do respeito a uma categoria e seus membros. Thiago Massad, Presidente…
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