Categoria: Justiça

A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.169 dos recursos repetitivos, na […] O post Servidor público pode executar sentença coletiva sem liquidação prévia, fixa STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os tribunais regionais eleitorais (TREs) estão com inscrições abertas para ampliar e renovar o banco de mesários voluntários que atuarão nas eleições gerais de 2026, em outubro. O cadastro pode ser feito de forma permanente na justiça eleitoral. Cabe ao mesário fiscalizar o processo nas zonas eleitorais. Campanha Desde março, uma campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convoca colaboradores para atuarem como mesários. O conteúdo veiculado em emissoras de rádio e televisão foca no recrutamento de novos colaboradores e foi adaptado para as redes sociais (Instagram, TikTok e Linkedin) para atingir o público jovem.  Quem…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, […] O post STF suspende análise de lei que permite privatizar terras devolutas em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda, da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho, determinou que o estado de Rondônia abone as faltas de uma aluna com deficiência durante a reforma da sua escola e que ela possa fazer suas atividades escolares em casa. Para a juíza, o tratamento excepcional tem […] O post Aluna com deficiência garante ensino domiciliar e abono de faltas durante reforma de escola apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Roger Scruton (1944-2020) destaca-se como um dos mais emblemáticos pensadores do conservadorismo inglês. Criticado por muitos, e idolatrado por tantos outros, é autor de extensa obra, boa parte traduzida para o português e publicada no Brasil. Entre outros, Tolos, Fraudes e Militantes é um intrigante livro da Record que desafia o leitor atento. Leitura imperdível para […] O post <i>Tolos, Fraudes e Militantes</i>, de Roger Scruton apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Mariana Francisco Ferreira morreu em 6 de maio de 2026, aos 34 anos. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ela faleceu em decorrência de complicações num procedimento de reprodução assistida. Havia sido designada, em fevereiro daquele ano, para a Vara Criminal de Sapiranga, no interior gaúcho. Tinha três anos […] O post O que a <i>Folha de S.Paulo</i> fez com Mariana Francisco Ferreira — e porque isso exige uma resposta apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A denúncia anônima, mesmo que muito detalhada, não serve para justificar ações policiais que dependam de fundadas razões da ocorrência de algum crime, como a abordagem pessoal ou a invasão de domicílio. Essa foi a posição oferecida pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Habeas Corpus que […] O post STJ debate se denúncia anônima detalhada justifica ação policial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Tanto no Legislativo quanto no Executivo e no Judiciário existe uma máquina invisível aos olhos da multidão. Assim como na montadora de automóveis não é o dono quem faz automóveis, no Congresso, no governo federal e no Supremo Tribunal Federal, no atendimento ao público, na produção de leis e decisões judiciais são pessoas de quem […] O post A trajetória do consultor jurídico, conselheiro e ministro Bruno Dantas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio de Janeiro determinou, esta semana, o trancamento do inquérito policial contra o vereador Salvino Oliveira Barbosa (PSD), ex-secretário municipal da Juventude na gestão do então prefeito Eduardo Paes (PSD). Salvino chegou a ser preso no dia 11 de março, com a Polícia Civil alegando envolvimento com o Comando Vermelho (CV), principal organização criminosa do estado. Dois dias depois, uma decisão da Justiça mandou soltar o vereador. Na ocasião, Paes criticou a ação policial e denunciou perseguição política. O então prefeito renunciou ao cargo uma semana depois,…

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A Resolução Cremesp 397/2026 inaugura um novo padrão de conformidade para a contratação de serviços médicos no estado de São Paulo. Ao impor conteúdo mínimo obrigatório aos contratos, vedar a intermediação irregular de mão de obra médica e proibir expressamente que o médico sócio participante preste serviços à própria sociedade em conta de participação (SCP) […] O post Resolução Cremesp 397/2026, contratos médicos e SCPs: conformidade regulatória, risco fiscal e o custo da inércia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação. Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a…

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A experiência brasileira em matéria de tributação do consumo revela que soluções extremas tendem a gerar distorções estruturais no pacto federativo. No modelo original do ICMS, a arrecadação concentrava-se, em grande medida, no estado de origem — isto é, no local da produção ou industrialização — o que historicamente foi objeto de críticas, sobretudo por […] O post Reforma tributária: crítica ao princípio do destino e seus efeitos no equilíbrio federativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Moraes foi escolhido, em sorteio, para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz as penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.  O caso chegou ao STF a partir de duas ações – uma do PSOL…

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A validade da comunicação processual por meio eletrônico exige a demonstração inequívoca de que o destinatário tomou ciência da mensagem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás tomou a decisão de anular a rescisão de um acordo de transação penal e os atos processuais subsequentes. Um homem respondia […] O post Intimação por WhatsApp só vale com confirmação de leitura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (8) o julgamento que vai definir se o governo do Distrito Federal poderá usar imóveis públicos como garantia de empréstimos para salvar o Banco de Brasília (BRB), envolvido nas investigações sobre fraudes no Banco Master. O caso começou a ser julgado pelo plenário virtual da Corte, mas foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Flávio Dino. O destaque é um mecanismo que permite interromper o julgamento e levá-lo para o plenário físico. Não há data para retomada da análise…

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Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação […] O post Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (8) a transferência do ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa para a carceragem do 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecida como Papudinha. A transferência ocorre no momento em que a defesa de Costa negocia a assinatura de um acordo de delação premiada com investigadores da Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Antes da decisão, o ex-presidente estava custodiado no presídio da Papuda, que está localizado no mesmo complexo penitenciário. A Papudinha possui…

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A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea está com inscrições abertas para concurso público com 128 vagas em diferentes áreas, incluindo o Direito. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento até o dia 28 deste mês. A taxa é de R$ 83,64 para cargos de nível médio e técnico ou de R$ 93,64 […] O post NAV Brasil tem concurso com 128 vagas, incluindo advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.  Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).…

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal normas do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no Judiciário local. A matéria é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo […] O post OAB Nacional questiona no STF aumento de custas judiciais no Amapá apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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