Categoria: Justiça

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista. De acordo com os advogados, a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”. “O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”, afirmaram os advogados. No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira…

Ler Mais

A orientação recentemente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, insere-se em um movimento de revisão interpretativa do Direito Societário. Ao admitir a emissão de debêntures por sociedades limitadas, o órgão amplia o conjunto de alternativas disponíveis a esse tipo societário e aproxima sua […] O post Possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) nova decisão para barrar a criação de novos benefícios, após a Corte limitar o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras.  Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A nova decisão proíbe a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública para justificar a implementação de novos benefícios.…

Ler Mais

A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel. Se a área, mesmo inserida em zona de expansão urbana, tiver destinação econômica efetivamente rural, afasta-se a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se o regime do imposto territorial correspondente. Com base nesse entendimento, a juíza Sílvia Maria de Lima […] O post Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Cinco pessoas que teriam ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram condenadas pela Justiça por utilizar uma rede de hotéis na região da Cracolândia, no centro de São Paulo, para a prática de crimes como tráfico de drogas, manutenção de casa de prostituição e lavagem de dinheiro.  As condenações variam de 9 a 13 anos de prisão, todas em regime inicial fechado. De acordo com a sentença da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, os condenados integravam o chamado núcleo dos hotéis do PCC,…

Ler Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/5) se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto de recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida […] O post STF começa a julgar se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento definitivo da lei que definiu regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. Após 13 anos, a Corte voltou a analisar o caso, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, a ministra Cármen Lúcia, relatora de cinco ações que tratam da questão, proferiu o único voto sobre a questão. A ministra votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como…

Ler Mais

A detenção de alguém e o seu encaminhamento à delegacia sem que haja flagrante ou mandado de prisão é ilegal e contamina toda prova que dela decorra, notadamente, eventual reconhecimento fotográfico e pessoal. Essa situação aconteceu com um homem posteriormente denunciado pela tentativa de homicídio de um policial militar. Sem vislumbrar indícios suficientes de autoria […] O post Condução coercitiva ilegal contamina prova e réu se livra de júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (7), a operação Off-Grade Coffee para desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, embarcadas em contêineres, a partir do Porto do Rio de Janeiro.  As investigações apontam que o grupo estruturou um sofisticado esquema para viabilizar o envio de drogas ao exterior mediante simulação de operações comerciais lícitas de exportação de café.  Empresas de fachada, “laranjas” e complexas transações financeiras eram utilizadas para ocultar a origem ilícita dos valores e possibilitar a inserção da droga nas cargas exportadas, partindo do Porto…

Ler Mais

A Constituição permite ao Estado a exploração direta da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, relevante interesse coletivo ou nos casos de atividade exercida sob o regime constitucional de monopólio estatal.  Definiu, ainda, que lei posterior deveria instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, o qual […] O post Regime jurídico e contratos no âmbito das empresas públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7) que uma colaboração premiada deve ser “séria e efetiva”. A declaração foi divulgada pelo gabinete do ministro após matérias jornalísticas informarem que Mendonça teria sinalizado aos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que não pretende homologar os atuais termos da proposta de delação apresentada ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). Na nota enviada à imprensa, Mendonça disse que não teve acesso ao material entregue aos órgãos, mas ponderou que…

Ler Mais

Que na relação entre o Estado e o cidadão o primeiro tende a acumular direitos enquanto o segundo acumula deveres é algo que a comunidade jurídica conhece de sobra. Mas essa assimetria se torna esquizofrênica quando o Estado resolve castigar o cidadão por faltas dos próprios agentes públicos. Não faltam exemplos de abusos patrimoniais no […] O post A esquizofrenia judicial e o confisco do patrimônio: quando o Estado escolhe a quem a lei se aplica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Mais de 90 perfis de redes sociais que compartilharam vídeos do caso de estupro coletivo de dois menores de idade, que aconteceu em São Paulo no final de abril, foram removidos pelo Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP). A SSP trabalhou em conjunto com a organização não-governamental The National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), que reúne denúncias de casos de exploração infantil e comunica as plataformas digitais sobre a necessidade de remoção do conteúdo.  A secretaria aponta que…

Ler Mais

Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Google Gemini Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o […] O post Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Na representação que apresentou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que resultou na deflagração da 5ª fase da Operação Compliance Zero, nesta quinta-feira (7), a Polícia Federal (PF) afirma ter indícios de que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebia pagamentos mensais do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo a PF, além de receber entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, Ciro Nogueira desfrutava de outras benesses, como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes. Também desfrutava de voos privados…

Ler Mais

Ao negar um serviço, o fornecedor tem o dever de dar uma justificativa ao cliente, sob pena de abuso do direito do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Lucas Costa Patto dos Santos, da 2ª Vara de Itanhaém (SP), determinou que uma locadora de carros indenize um cliente em R$ 5 mil. O autor  da […] O post Recusa sem motivo em prestação de serviço gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável para que Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, permaneça acautelado na Penitenciária Federal em Brasília, onde se encontra por força de decisão emitida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal em 26 de fevereiro deste ano. No pedido, acatado pela 1ª Vara Criminal da Capital, o Gaeco destacou a posição de liderança de Adilsinho em uma organização criminosa voltada à prática de crimes violentos. O Juízo…

Ler Mais

A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classificação fiscal na Declaração de Importação. André Corrêa/Agência Senado A medida […] O post Retroatividade benigna por erro na classificação fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais