Ao reconhecer a repercussão geral no ARE 1.532.603/PR, o Supremo Tribunal Federal inaugurou o Tema 1.389, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, e submeteu a julgamento a seguinte questão constitucional: “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da […]
O post STF: a distribuição do ônus da prova na contratação de autônomos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
