Categoria: Justiça

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quarta-feira (20), a Operação Limos. O alvo é um grupo de pessoas suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, e com atuação no município piauiense de São Raimundo Nonato. Os policiais federais executam desde o início da manhã dez mandados de busca e apreensão em Teresina, São Raimundo Nonato e Picos. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As investigações apontam para o envolvimento de agentes…

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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Rio Grande do Sul. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A ANJL questiona a Lei estadual 16.508/2026. Entre outros […] O post Lei gaúcha que restringe publicidade de bets é questionada no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados (e também mais controvertidos) do contencioso empresarial brasileiro. Prevista no artigo 50 do Código Civil, a medida autoriza, em caráter excepcional, o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização pessoal de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica. […] O post Tema 1.210-STJ: limites da desconsideração da personalidade jurídica no contencioso empresarial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O advogado Eugênio Aragão informou nesta terça-feira (19) que deixou a defesa do ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, um dos investigados no caso do Banco Master A saída ocorre no momento em que Costa negocia a assinatura de um acordo de delação premiada com investigadores da Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele está preso no presídio da Papuda, em Brasília.  Em nota à imprensa, Aragão declarou que “somente participa de iniciativas jurídicas pautadas pela absoluta seriedade, confiança profissional e responsabilidade”. O advogado não informou o fato concreto…

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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores devidos a um trabalhador que morreu na fase de execução de um processo trabalhista. De acordo com a decisão, os créditos devem ser incluídos no inventário e na partilha entre herdeiros. O processo trabalhista foi […] O post Disputa sobre créditos trabalhistas de falecido cabe à Justiça comum apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguiu notificar o deputado federal Mário Frias (PL-SP) para prestar esclarecimentos sobre o envio de emendas parlamentares para uma organização não-governamental (ONG) ligada à produtora responsável pelas gravações da cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apontado como produtor-executivo do filme, Frias é alvo de uma apuração preliminar no STF sobre o suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil, uma entidade ligada à produtora audiovisual Go Up Entertainment, responsável pelas gravações do filme “Dark Horse”, que ainda não foi…

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O Superior Tribunal de Justiça convocou a desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para atuar na 6ª Turma e 3ª Seção, na vaga deixada pela aposentadoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro. Ela estreou na 6ª Turma nesta terça-feira (19/5), quando teve a carreira exaltada pelo ministro Carlos Brandão, presidente […] O post STJ convoca desembargadora do TJ-DF para compor 6ª Turma apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão também opinou pela manutenção da suspensão da aplicação da lei. O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte sobre a constitucionalidade da norma.  A AGU…

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A criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), pela Lei nº 14.193/2021, foi uma das reformas institucionais mais relevantes do futebol brasileiro nas últimas décadas. A lei procurou enfrentar um problema conhecido: clubes associativos historicamente submetidos a governança difusa, baixa responsabilização patrimonial, forte pressão política interna e recorrente transferência de prejuízos a credores, atletas, fornecedores […] O post SAF, recuperação judicial e incentivos perversos: o caso Botafogo e as externalidades para o mercado do futebol apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) realiza uma operação nesta terça-feira (19) que tem como alvo um perito da própria instituição, suspeito de vazar informações da Operação Compliance Zero. A investigação apura fraudes financeiras e outros crimes relacionados ao Banco Master.  Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). O agente da PF envolvido foi afastado das funções, além de estar sujeito a medidas alternativas à prisão, como a proibição de se comunicar com outros investigados ou de se…

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Agência Brasil Em 2026, se intensificou o debate jurídico e ambiental acerca da exploração de petróleo e gás na chamada margem equatorial brasileira, que se estende por mais de 2.200 quilômetros entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, em especial no que se refere ao bloco FZA-M-59, localizado em águas profundas do Amapá, […] O post Exploração responsável da margem equatorial como vetor de redução das desigualdades regionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal deflagrou (PF), nesta terça-feira (19), a Operação Aequitas, para apurar crime de racismo, com divulgação de conteúdo racista em plataforma digital. A investigação começou a partir de comunicação feita por entidade de proteção a direitos humanos na rede, “indicando a existência de canal em aplicativo de mensagens que difundia conteúdo de caráter racista, com publicações que associavam inferioridade intelectual e física a pessoas negras, além de disseminar material pseudocientífico e mensagens ofensivas”. “As diligências permitiram identificar o possível responsável pela administração do canal, bem como o vínculo…

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Dentre tantos desafios, o direito tributário brasileiro convive com um problema conhecido, mas sem que houvesse, até então, uma resposta normativa uniforme. A dificuldade está em separar, com critérios objetivos, a inadimplência associada a contextos de crise empresarial daquela que se convertia em estratégia de atuação no mercado. Em um caso, estão os atrasos pontuais […] O post Difícil calibragem no enfrentamento ao devedor contumaz apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatou nas redes sociais ter sido alvo de ameaça de morte feita por uma funcionária de uma companhia aérea. O caso ocorreu em um aeroporto de São Paulo na manhã desta segunda-feira (18).  De acordo com Dino, a funcionária disse a um agente da polícia judicial que tinha a “vontade de xingá-lo”. Em seguida, ela acrescentou que seria “melhor matar do que xingar”. “Recentemente, uma funcionária de uma empresa aérea, ao olhar um cartão de embarque com meu nome, manifestou a um agente…

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O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou edital de chamamento para a primeira Audiência Acadêmica Regional sobre o tema “O ensino do Direito Constitucional no século XXI: panorama e perspectivas”, que será promovida em Recife, no dia 16 de junho. As instituições interessadas em fazer exposição oral devem se inscrever por […] O post Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga edital para audiência acadêmica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre a constitucionalidade da lei. O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a…

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Condenado por racismo na modalidade homofobia, pois se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga (SP), um vereador do município teve seu recurso de apelação provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por unanimidade, a corte o absolveu com a […] O post TJ-SP descarta discurso de ódio e absolve vereador condenado por homofobia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi transferido nesta segunda-feira (18) para uma cela comum na superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A transferência foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações sobre as fraudes no Master. Desde março deste ano, o banqueiro estava detido na mesma sala de estado-maior em que o ex-presidente Jair Bolsonaro ficou custodiado antes de ser transferido para a prisão domiciliar. No local, Vorcaro tinha liberdade para receber advogados responsáveis pela proposta de acordo de delação que…

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para “Polícia Municipal”. A discussão surgiu após o município de São Paulo aprovar emenda à sua Lei Orgânica permitindo que a Guarda Civil Metropolitana utilizasse também a expressão “Polícia Municipal de São Paulo”. O STF declarou a […] O post Guardas municipais não podem ser chamadas de ‘Polícia Municipal’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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