Categoria: Justiça

A 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou a União a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de ofensas a João Cândido Felisberto e aos participantes da Revolta da Chibata feitas pela Marinha do Brasil.  A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).   A ação questionava manifestações institucionais da Marinha do Brasil relacionadas ao Projeto de Lei nº 4.046/2021, que propõe a…

Ler Mais

A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar posição firmada sobre o tema há pouco mais de […] O post Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, atualmente em análise na Câmara dos Deputados por meio da PEC 221/19, tem o potencial de proporcionar mais tempo livre e qualidade de vida aos trabalhadores. A mudança, todavia, precisa estar atrelada à adoção de políticas públicas de segurança, uma vez que a ampliação […] O post Redução da jornada de trabalho deve considerar impacto na violência doméstica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (21) anular os votos recebidos pelo ex-deputado federal Heitor Freire (União-CE) nas eleições 2022, determinando assim uma retotalização de votos no estado.  Pela decisão, que manteve a cassação, o ex-parlamentar fica também inelegível. Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral por gastos de campanha considerados ilícitos, em valores que chegam a R$ 1,6 milhão.  O TSE encerrou nesta quinta o julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Contrariando a jurisprudência,…

Ler Mais

A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por maioria, a condenação de um instituto de saúde em Novo Hamburgo (RS) ao custeio de procedimento de criopreservação de óvulos de uma segurada, e ainda fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 8 […] O post Plano terá que cobrir preservação de óvulos de paciente com endometriose apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra foi presa na manhã desta quinta-feira (21), em Barueri, região metropolitana de São Paulo. Ela foi detida numa operação conjunta do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil. Deolane foi detida em sua casa, uma mansão de luxo que fica em um condomínio famoso. A Operação Vérnix investiga lavagem de dinheiro da facção Primeiro Comando da Capital (PCC). Marco Herbas Camacho, o Marcola, chefe do PCC, que está preso na Penitenciária Federal de Brasília, também é alvo da operação.  A ação é…

Ler Mais

Atestar que uma empresa não é um esquema de pirâmide demanda um processo fiscalizatório de operações financeiras. Como essa é uma atribuição privativa da União, os estados não possuem competência para criar leis que, na prática, façam esse tipo de fiscalização. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a competência para […] O post Supremo invalida lei do DF que criou selo para atestar que empresa não é pirâmide apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio da Costa, determinou a reabertura da investigação sobre a morte do ambulante senegalês e refugiado Ngange Mbaye, morto por um policial militar após uma operação realizada na região do Brás, no centro da capital paulista, em abril do ano passado. O caso havia sido arquivado pela Justiça em fevereiro deste ano após pedido do próprio Ministério Público. Na manifestação em que pede o arquivamento, o promotor Lucas de Mello Schaefer sustentou que o policial “agiu em legítima defesa”. “Embora Ngagne Mbaye fosse estrangeiro, não…

Ler Mais

A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por maus-tratos a animais silvestres e transporte irregular. De acordo com os autos, ele foi flagrado durante fiscalização rodoviária transportando 15 filhotes de papagaio dentro de uma caixa de papelão, sem ventilação e sem alimentação. A pena foi fixada […] O post Transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio resultam em condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Polícia Civil estão investigando possíveis irregularidades em um acordo entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o Instituto Conhecer Brasil. O contrato prevê a implantação, operação e manutenção de 5 mil pontos de acesso à rede de wi-fi pública em comunidades da capital paulista pelo prazo de 12 meses. Segundo as investigações, os cinco mil pontos deveriam ser instalados até junho de 2025, mas, até agora, 3.200 foram instalados e três aditivos alteraram a data de entrega…

Ler Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que obrigou o estado do Amazonas a adotar medidas de higiene, saúde e segurança em um hospital público. O colegiado reafirmou que, independentemente do vínculo do funcionário com a administração pública, cabe à Justiça Trabalhista julgar ações sobre condições de trabalho, […] O post Normas de higiene em hospital público são de competência da Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta quarta-feira (20) a abertura de uma investigação para apurar o uso de prompts de inteligência artificial para burlar o sistema eletrônico de petições do tribunal. Por ordem do presidente do STJ, Herman Benjamin, um inquérito policial e um procedimento administrativo interno foram instaurados para apurar tentativas de fraudes, que teriam sido cometidas por advogados e escritórios de advocacia. A medida foi tomada após técnicos do tribunal identificarem a entrada de petições com prompt injection, mecanismo usado para enganar modelos de IA e…

Ler Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre quem deve comprovar se o réu por receptação sabia da origem ilícita do bem receptado. O colegiado afetou dois recursos especiais sobre o tema ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti. O impacto da questão jurídica para a situação […] O post STJ definirá quem deve provar se réu por receptação sabia do ilícito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pediu a prisão preventiva do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. O pedido, do promotor Alan Carlos Reis Silva, divulgado nesta quarta-feira (20), foi feito no dia 5 de maio. Oruam é réu por disparo de arma de fogo e é investigado por tentativa de homicídio contra policiais civis fluminenses, crimes de lavagem de dinheiro e envolvimento com o Comando Vermelho.  “[O rapper Oruam] se encontra foragido, inviabilizando a efetividade da jurisdição penal e comprometendo o cumprimento de…

Ler Mais

A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da […] O post Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério das Relações Exteriores MRE) tomem providências para efetivar a extradição da ex-deputada Carla Zambelli da Itália para o Brasil.  Moraes respondeu a ofício enviado na semana passada ao seu gabinete e no qual a Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas pedia que o Supremo enviasse ao MJSP garantias sobre as condições em que Zambelli deve ficar presa. Tais garantias haviam sido pedidas pela Justiça italiana…

Ler Mais

Sob o comando do presidente Donald Trump, o Departamento de Justiça (DOJ) está criando um fundo de US$ 1,776 bilhão para pagar acordos a serem celebrados com supostas vítimas de perseguição judicial durante o governo Biden — ou “vítimas de lawfare”, como as descreveu o diretor interino do DOJ (e procurador-geral interino dos EUA), Todd […] O post Trump cria fundo bilionário para indenizar supostas vítimas de perseguição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quarta-feira (20), a Operação Limos. O alvo é um grupo de pessoas suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, e com atuação no município piauiense de São Raimundo Nonato. Os policiais federais executam desde o início da manhã dez mandados de busca e apreensão em Teresina, São Raimundo Nonato e Picos. As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As investigações apontam para o envolvimento de agentes…

Ler Mais