Com o entendimento de que o mau comportamento de um cliente por consumo exagerado de álcool faz parte do risco do negócio de uma casa noturna, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, que responsabilizou um estabelecimento do gênero por agressões praticadas por sua equipe de segurança contra dois clientes.
MagnificForam fixadas indenizações de R$ 104, por danos materiais, e de R$ 8 mil, por danos morais, para cada autor.
Segundo os autos, a confusão ocorreu quando um homem e uma mulher comemoravam seus aniversários no local. Ela levou socos e puxões de cabelo, enquanto ele foi atingido no rosto, desmaiou e fraturou um osso da face.
Em sua defesa, a casa noturna alegou que a confusão decorreu de comportamento desordeiro e consumo excessivo de álcool pelos autores da ação.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Grakiton Satiro Aragão, destacou que “o comércio e o estímulo ao consumo de álcool constituem o núcleo de rentabilidade de bares e casas de show, inserindo-se na própria esfera de riscos do empreendimento, de forma que a embriaguez dos autores não constitui causa excludente de responsabilidade e não legitima a truculência e os espancamentos praticados pelos seguranças do local”.
Ele ressaltou ainda que, uma vez que a equipe de segurança integra a estrutura operacional montada pela ré para viabilizar e proteger seu empreendimento econômico, o estabelecimento é parte legítima para responder pelas falhas denunciadas.
“O regime de contratação dos seguranças, sejam eles funcionários diretos, terceirizados ou freelancers, é irrelevante para a fixação da legitimidade passiva perante o consumidor. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador ou comitente responde de forma objetiva pelos danos causados por seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.”
Completaram o julgamento as desembargadoras Celina Dietrich Trigueiros e Daise Fajardo Nogueira Jacot. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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Apelação 1004416-87.2025.8.26.0011
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Fonte: Consultor Jurídico
