Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) reconhecer a existência do racismo estrutural no país. Com a decisão, a Corte determinou a criação de um plano nacional de enfrentamento ao problema social.  O plano deverá ser elaborado pelo governo federal, no prazo de 12 meses, e conter metas, etapas de implantação e de monitoramento de resultados.  Conforme as diretrizes do STF, a União deverá estabelecer medidas concretas de combate ao racismo estrutural nas áreas da saúde, segurança pública, segurança alimentar e proteção à vida.  Medidas reparatórias pelas violações…

Ler Mais

No último dia 12, foi publicado o Decreto Estadual no 50.051/2025, que tem por objetivo promover modernização substancial da regulamentação da Lei Anticorrupção pelo estado do Rio de Janeiro. Seria possível apontar diversos aprimoramentos trazidos pelo referido decreto. No entanto, este texto destaca apenas dois pontos, ambos relacionados ao consensualismo na administração pública. Divulgação/Alerj Com […] O post Acordo no processo de responsabilização e consensualismo na Lei Anticorrupção no RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

As investigações da Polícia Federal sobre o esquema nacional de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levaram ao pedido de prisão preventiva do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Após ter manifestação contrária do Ministério Público Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça autorizou mandado de busca e apreensão na residência do parlamentar. Na decisão, que também autoriza a prisão preventiva de outros suspeitos de envolvimento no esquema, o ministro do STF cita trechos das investigações da PF que apontam Weverton…

Ler Mais

Este texto parte de uma premissa clara: a advocacia pública municipal ocupa posição central no arranjo do federalismo cooperativo brasileiro. Nos últimos anos, tem-se renovado o debate sobre o propósito constitucional da advocacia pública enquanto função essencial à Justiça e ao Estado democrático de Direito. A atuação das procuradoras e dos procuradores municipais, seja na […] O post Advocacia pública municipal e a governança algorítmica das cidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

​Um laudo elaborado por peritos do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal confirmou nesta quarta-feira (17) que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou violar a tornozeleira eletrônica durante o período em que esteve em prisão domiciliar.  No dia 22 de novembro, Bolsonaro foi preso após confessar que usou um ferro de solda para tentar romper o equipamento. Os peritos confirmaram que há sinais de violação do equipamento, que apresentou danos significativos na capa plástica da tornozeleira. “Testes realizados com ferro de solda na superfície do material questionado exibiram aspectos compatíveis com…

Ler Mais

A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), condenou a prefeitura do município a pagar R$ 40 mil por danos morais a um guarda civil. Segundo a sentença, a prefeitura cometeu três violações dos direitos do agente: negou-lhe injustificadamente o pagamento de férias; puniu-o com desconto no salário por […] O post Prefeitura terá de indenizar guarda civil por tripla violação de direitos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos para anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli. Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A acusação envolve o suposto desvio de recursos por meio de empresas que tinham contrato com o governo estadual. De acordo com as investigações da PF, as empresas contrataram outras firmas, que tinham familiares…

Ler Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, prestigiou nesta terça-feira (16/12) a solenidade de posse do novo comandante Militar do Sudeste, ocorrida no quartel-general do Comando Militar do Sudeste (CMSE). Deixou o posto o general Pedro Celso Coelho Montenegro, que ocupará o cargo de chefe do Departamento de […] O post Presidente do TJ-SP comparece a solenidade no Comando Militar do Sudeste apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) tornar réus três acusados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro de 2022. O colegiado formou placar de 4 votos a zero para abrir uma ação penal contra os acusados George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza. Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e atentado…

Ler Mais

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17/12), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para […] O post Senado aprova redução das penas para condenados pela trama golpista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho. A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios. A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores. Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em…

Ler Mais

Ações indenizatórias decorrentes de violações de direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985), como perseguições políticas, torturas e desaparecimentos forçados, são imprescritíveis, por se tratar de graves violações aos direitos fundamentais, equiparadas a crimes contra a humanidade, insuscetíveis de limitação temporal à pretensão reparatória. Com esse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Público do […] O post Indenização por tortura na ditadura é imprescritível, diz TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para que o ex-presidente seja atendido por um fisioterapeuta na prisão. Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista. Segundo os advogados, o médico particular de Bolsonaro recomendou a realização de sessões diárias de fisioterapia respiratória e motora. O objetivo é a manutenção do condicionamento…

Ler Mais

A vinculação dos conselheiros de administração independentes ao conteúdo do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legislação societária brasileira no que concerne à qualidade e convergência da aludida legislação às melhores práticas internacionais de governança corporativa. O presente artigo se propõe a examinar os […] O post Obrigatoriedade do conselheiro de administração obedecer conteúdo do acordo de acionistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal (PF) pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais prazo para entregar a perícia médica do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A perícia foi determinada pelo ministro para instruir o pedido da defesa para que Augusto Heleno cumpra prisão domiciliar humanitária. Segundo a defesa, o general tem 78 anos de idade e graves problemas de saúde. Em ofício enviado a Moraes, a PF pediu que o prazo para finalização…

Ler Mais

Introduzido pela Lei 13.964/2019, que ficou conhecida como “pacote anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP) surge como mais um instrumento consensual de solução de conflitos de natureza penal e alternativa ao sistema acusatório, mitigando o princípio da obrigatoriedade com aplicação na fase pré-processual a infrações sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima […] O post ANPP e a necessária eliminação de subjetivismos na sua aplicação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, já está no presídio de segurança máxima da Papuda, em Brasília, para onde foi transferido na noite desta terça-feira (16). Ele embarcou, na Base Aérea do Galeão, em um avião da Polícia Federal para cumprir o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. A transferência foi solicitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República e determinada pelo Supremo na mesma ação que prendeu o desembargador Macário Ramos Júdice Neto,…

Ler Mais

Operações de retomada territorial contra facções produzem efeitos imediatos: prisões, apreensões, presença ostensiva e redução momentânea de confrontos. O desafio real, porém, aparece em seguida. Retomar o território é uma etapa; a fase de estabilização territorial demanda a implementação contínua de serviços públicos essenciais e mecanismos de proteção social voltados à comunidade residente, configurando um […] O post Próxima fronteira do combate às facções: interoperabilidade para salvar infâncias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal (PF) enviou nesta terça-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta para saber qual procedimento a corporação deve adotar sobre as cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da PF, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista. De acordo com a PF, não há previsão nas regras internas sobre o recebimento de objetos destinados a pessoas que cumprem pena na…

Ler Mais

O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e […] O post Georreferenciamento em ponto morto: decreto acende alerta sobre segurança fundiária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais