Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (16) o quarto voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.  O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte desde segunda-feira (15). O último a votar sobre a questão foi o ministro Luiz Fux, que formou placar de 4 votos a 0 contra a restrição. Ontem, Gilmar Mendes, relator, Flavio Dino e Cristiano também proferiram voto no mesmo sentido. A votação ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos. Até o momento, prevalece o entendimento…

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal divulgou nesta terça-feira (16/12) um balanço das ações penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o colegiado, até o momento, foram proferidas 810 condenações — 395 referem-se a crimes graves e 415 a delitos de menor gravidade. Houve ainda 14 absolvições. Em paralelo, […] O post Supremo condenou 810 réus da trama golpista e homologou 564 ANPPs apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal do Rio determinou medidas urgentes ao estado do Rio de Janeiro para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico atualmente em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central da cidade. A decisão atendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF.) A Justiça deu  prazo de cinco dias para que o Estado reforce a segurança do prédio e que o acervo será levado para um lugar seguro. Devido ao abandono do imóvel,…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (16) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos. O documento representa a formalização do pedido. Ontem, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF enviasse ao Ministério da Justiça os documentos necessários para iniciar o procedimento. O pedido é assinado pela juíza Flávia Martins de Carvalho, magistrada auxiliar do ministro, e contém o resumo da condenação de Ramagem no STF e…

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Nos últimos anos, o avanço das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking e aplicativos congêneres, trouxe à tona um debate sobre o direito de propriedade: até que ponto o proprietário de um imóvel em condomínio pode explorar economicamente sua unidade sem violar o interesse coletivo dos demais condôminos? Essa complexa questão, que admite análises […] O post Panorama jurisprudencial da hospedagem por plataformas digitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (16) pela condenação de mais cinco réus por envolvimento na trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder após derrota eleitoral. Um dos réus foi absolvido pelo relator. Quatro dos réus foram condenados por todos os cinco crimes pelos quais foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR): golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Uma ré foi condenada por…

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A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à Lei nº 10.925/2004, introduziu no setor de laticínios uma distorção que viola princípios constitucionais e afronta a lógica própria de políticas públicas de fomento. Freepik […] O post Benefício fiscal ou armadilha tributária? Problema da habilitação definitiva no Mais Leite Saudável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um vaqueiro contratado pelo Ibama foi assassinado em uma tocaia durante uma operação de desintrusão na Terra Indígena Apyterewa, no município de São Félix do Xingu, no Pará, nesta segunda-feira (15). Ele e outros vaqueiros tocavam cerca de 350 cabeças de gado por um ramal estreito na mata até um curral de onde o gado estava sendo retirado da área invadida. O vaqueiro foi atingido por um tiro na altura do pescoço. A emboscada ocorreu quando equipes de órgãos federais e estaduais cumpriam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para…

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Desde o último dia 11 está em vigência da nova Lei de Seguros, conhecida como Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024), estabelecendo um novo paradigma regulatório para os contratos de seguros privados no Brasil. A legislação atualiza regras que eram regidas principalmente pelo Código Civil de 2002 e por textos normativos esparsos, como o […] O post Vigência da nova Lei de Seguros realça papel uniformizador do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, confirmou nesta segunda-feira (15) que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou o país clandestinamente pela fronteira com a Guiana e utilizou o passaporte diplomático para entrar nos Estados Unidos, para onde fugiu após ter sido condenado por tentativa de golpe de Estado. “A rota [de fuga] parece muito clara, via Guiana, saindo clandestinamente do Brasil, não passando por nenhum ponto de fiscalização”, disse Rodrigues. Ramagem foi visto em Miami, na Flórida, em novembro, pouco antes de a execução da pena de 16…

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou o pedido de anulação de um auto de infração ambiental e multa, nos termos da sentença proferida pelo juiz Gabriel Carneiro Santos Rodrigues. De acordo com os autos, […] O post TJ-SP mantém auto de infração por contaminação de rio e morte de peixes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma cobrança tributária já lançada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), nem mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal. A decisão, publicada em 22/10/2025, foi unânime e possui efeito vinculante, impondo-se […] O post STJ reforça segurança aos contribuintes: Fazenda não pode mudar fundamento legal da cobrança apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte. Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a Corte tem placar de 3 votos a 0 contra a restrição. Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino também proferiram voto no mesmo sentido. A votação começou hoje e ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos. Entenda Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua posição contrária ao marco temporal das terras indígenas. Para o decano da corte, é inconstitucional a tese aprovada no Congresso que só permite a demarcação de terras que eram ocupadas por povos indígenas à época da promulgação da Constituição de 1988. Gilmar tratou do assunto […] O post Gilmar vota contra marco temporal, mas propõe garantias a fazendeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (15) dois votos pela inconstitucionalidade  do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os votos foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino, durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão. Em sua manifestação, Mendes considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas. “A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos…

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A indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal) transcende, em muito, uma escolha política com base, meramente, numa prerrogativa constitucional do presidente da República. Deveria representar um movimento impregnado de sentido e implicações institucionais, o que se traduz por uma aposta na estabilidade institucional. Seus predicados, que passo a descrever abaixo — resumidamente: […] O post Jorge Messias e seu papel de estabilidade do STF: dos atributos que marcam sua indicação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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