Categoria: Justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (28) determinar que o estado de São Paulo deve indenizar o fotojornalista Sérgio Andrade Silva pelo ferimento que deixou o profissional cego do olho esquerdo. Em 2013, Silva foi atingido por uma bala de borracha durante um ato de protesto contra o aumento da tarifa de transporte público, na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele foi atingido por policiais enquanto fazia a cobertura jornalística do protesto. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela defesa…

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Nesta terça-feira (28/4), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou o estado de São Paulo a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil e pensão vitalícia ao fotojornalista Sergio Andrade da Silva, que ficou cego do olho esquerdo nas manifestações de junho de 2013 na capital paulista. O caso foi […] O post Estado de SP deve indenizar fotógrafo que ficou cego em protestos de 2013 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou nesta terça-feira (28) maioria de votos para cassar o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e determinar a realização de novas eleições no estado. Na mesma sessão, o tribunal também formou maioria para tornar o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos. Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (30), quando o resultado deve ser proclamado.  Até o momento, o TSE entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder…

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (PP) inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de cassar o mandato do vice, Edilson Damião (Republicanos), que hoje o ocupa o cargo de titular. A conclusão foi alcançada nesta terça-feira (28/4), embora o julgamento ainda não […] O post TSE decide tornar ex-governador de Roraima inelegível e cassar vice apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado da morte de sua esposa, a policial militar Gisele Alves Santana, será julgado na justiça comum. A decisão é do ministro Reinaldo Soares, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).  Soares havia solicitado esclarecimento, no último dia 17, ao Juízo de Direito da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, à qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Estadual. O tenente-coronel será julgado por feminicídio.  “Ao definir a competência, o relator aplicou o entendimento recente da Terceira Seção do STJ…

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O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales (SP), condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual. O motivo: eles retiraram as crianças da escola para adotar um modelo de ensino domiciliar. A pena foi fixada em 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante […] O post Pais que submetem filhos a ensino domiciliar cometem abandono intelectual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (28) tornar o pastor Silas Malafaia réu pelo crime de injúria contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva, e outros generais da corporação.  Malafaia foi denunciado por injúria e calúnia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por falas proferidas durante uma manifestação em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida em São Paulo. Durante o ato, em abril do ano passado, o pastor, que é apoiador de Bolsonaro, chamou os generais de “frouxos, covardes e omissos”. Ele também disse que…

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A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito […] O post Bens não relacionados no mandado judicial podem ser apreendidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais. A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores. Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral…

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A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei exige a restituição imediata e integral dos valores pagos ao cliente. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito […] O post Contrato de consórcio é anulado por falsa promessa de contemplação imediata apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e a Justiça Eleitoral, é pouco provável que a maioria consiga exercer esse direito nas eleições deste ano. Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que dispõem de documentação completa para o alistamento. Nas eleições de 2022, segundo relatório da Defensoria Pública da União, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condições exerceram o direito de voto. Participação…

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Neste significativo marco de 15 anos de inestimável atuação no Superior Tribunal de Justiça, a comunidade jurídica e a sociedade brasileira unem-se para prestar uma merecida homenagem ao ministro Raul Araújo. Sua trajetória é um exemplo brilhante de excelência técnica, profunda sensibilidade social e um compromisso inabalável com os valores constitucionais, com especial destaque para […] O post Ministro Raul Araújo, 15 anos no STJ: dos princípios recuperacionais na construção da <i>ratio decidendi</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) confirmou a sentença que determinou a implantação de teletrabalho a uma empregada com transtorno […] O post Trabalhadora com autismo obtém direito a teletrabalho e redução de jornada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente…

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O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformulou pontos relevantes de entendimento anterior acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias disciplinadas pela Lei nº […] O post TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um alerta sobre a atuação de criminosos que se passam por defensores federais para enganar cidadãos com processos na Justiça. O esquema utiliza o aplicativo WhatsApp para abordar vítimas que têm ou já tiveram ações ajuizadas pelo órgão. Nas mensagens, são usados o nome e a imagem de defensores públicos federais para induzir as vítimas a realizar pagamentos indevidos sob a falsa promessa de liberação de valores no processo.  Outra estratégia é dizer que há necessidade de pagar tributos e dívidas para recebimento…

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A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as mudanças são especialmente relevantes: a tributação de serviços relacionados à compra, venda, locação e intermediação de imóveis passa por uma transição […] O post Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (24).  Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves. Fátima foi condenada a 17 anos prisão e já cumpriu três anos, dez meses e…

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O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) realiza nesta segunda-feira (27/4), às 17h, o encontro “Algoritmos em Debate: Instituições e IA”, que vai abordar o uso da inteligência artificial no cotidiano e o conceito de institucionalismo algorítmico. O evento terá transmissão on-line por meio do canal do Fibe no Youtube.  O evento faz parte do […] O post Fórum de Integração Brasil Europa debate impacto da IA no cotidiano apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça condenou o estado de São Paulo ao pagamento de indenização de R$ 200 mil para a família de Gabriel Renan da Silva Soares, 26, morto por um policial militar (PM) que estava de folga. A vítima foi atingida por 11 disparos feitos pelo PM Vinicius de Lima Britto, em 3 de novembro de 2024, em frente a um mercado da zona sul da capital paulista. Na ocasião, Gabriel havia furtado produtos de limpeza no mercado e correu para fora do prédio, mas escorregou durante a fuga e caiu…

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