Categoria: Justiça

A Reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 tem sido tema constante nas publicações especializadas dos últimos meses. Neste artigo, contudo, mais do que analisar sua necessidade, vantagens ou eventuais fragilidades, busca-se examinar os riscos presentes no período de transição (até 2032) e, consequentemente, as providências que cabem às empresas para evitar eventuais judicializações. […] O post Reforma tributária: riscos no período de transição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e o governo federal expliquem as irregularidades investigadas no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).  Na última semana o ministro autorizou uma operação da Polícia Federal (PF) para apurar o desvio que podem chegar até R$ 22 milhões em obras de pavimentação viária executadas pelo Dnocs, órgão federal ligado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro é oriundo de emendas parlamentares.  A investigação surgiu a partir…

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O início de qualquer sociedade de advogados se parece muito com o período que antecede um casamento. Há vontade de ficar juntos, muitos planos de futuro e uma forte expectativa de parceria duradoura. Assim como na vida conjugal, no entanto, divergências mal gerenciadas aumentam o risco de “divórcio” e, pior do que isso, de uma […] O post Quatro dicas para evitar atritos entre sócios de um escritório apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Vara Criminal de Santo André (SP) condenou uma influenciadora digital por expor a filha pequena ao vexame e ao constrangimento em uma rede social. A pena foi fixada em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, podendo ser substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. De […] O post TJ-SP condena influenciadora por exposição indevida de sua filha em rede social apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.910/25, de Socorro (SP), que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em Unidades Básicas de Saúde (UBS). A decisão foi por votação unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela prefeitura, […] O post Lei que cria tratamento contra depressão infantil em UBS é válida, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ser aprovado em um concurso público é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, é cada vez mais comum que candidatos sejam eliminados por não comparecer à convocação — não por desinteresse, mas porque jamais tomaram ciência de que foram chamados. Surge, então, a dúvida: é possível reivindicar o direito à nomeação mesmo após […] O post Concurso público: direito à nomeação quando o candidato não tomou ciência da convocação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1°) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista. Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022.  No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão…

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A recente decisão da Suprema Corte inglesa, que responsabilizou a mineradora anglo-australiana BHP pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), marca um dos capítulos mais relevantes da história jurídica e socioambiental brasileira. Tratou-se de um julgamento emblemático não apenas pela dimensão do desastre que, relembre-se, causou dezenas de mortes, deixou centenas de famílias […] O post Tragédia de Mariana: sentença contra BHP é marco para o direito brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (1°) que o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno passe por uma perícia médica. O trabalho deverá ser realizado por peritos da Polícia Federal (PF), em 15 dias. Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde 25 de novembro, quando iniciou o cumprimento da pena. Ele está custodiado em uma sala do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. A decisão do ministro foi tomada após a…

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Nos últimos anos, sobretudo após a Covid-19, animais de estimação deixaram de ocupar o papel de simples companhia e passaram a integrar o núcleo familiar. A rotina de creches, aniversários e cuidados especializados reflete uma mudança profunda no modo como a sociedade percebe esses seres não mais como objetos, mas como indivíduos dotados de experiências […] O post Tom, Pretinha, Spike e Rambo venceram na Justiça. E os bois da vaquejada e do rodeio? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou duas denúncias contra seis policiais militares do Batalhão de Choque por peculato e furto qualificado durante a Operação Contenção, feita em 28 de outubro de 2025 no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro. As acusações se baseiam na análise de vídeos captados pelas câmeras operacionais portáteis. A denúncia foi feita no sábado (29). baseada em imagens  analisadas pela 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar que mostram o 3º sargento Marcos Vinicius Pereira Silva Vieira recolhendo um fuzil semelhante a um AK-47 em…

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Um clima contagiante de agitação tomou conta da Faculdade de Direito do Recife no final do primeiro semestre de 1882. O “Pardieiro” viveu dias inesquecíveis. Phaleante da Câmara nos dá uma ideia sobre a causa motriz dos acontecimentos: “De todas as provas que Tobias nos deu do seu talento, foi o concurso de 1882 na […] O post Tobias Barreto ‘foi o o eixo em torno do qual tudo se movimentava’ no direito em Recife apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que a […] O post TJ-SP determina execução da Prefeitura de Guarujá por dívida de R$ 13 milhões apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu uma clínica terapêutica para idosos de pagar adicional de insalubridade a um cuidador. A parcela havia sido deferida nas instâncias inferiores, mas, segundo o colegiado, a função não está na lista de atividades insalubres do Ministério do Trabalho, o que afasta o pagamento. O cuidador alegou […] O post Cuidador de idosos não tem direito a adicional de insalubridade, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Do Império ao alvorecer da Constituição Federal de 1988, o modelo da tripartição de Poderes baseou-se numa lorota: a de que o poder estatal tem três esferas independentes — Legislativo, Executivo e Judiciário. Em teoria, a equação é destinada a garantir a liberdade e evitar a tirania. Na prática, o Executivo, até então, concentrava quase […] O post Alcolumbre chantageia governo para meter a mão no erário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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“Tentativas ilegais e abertas pelos militares ou outras elites dentro do aparato estatal para depor o Poder Executivo em exercício”. Essa é a definição clássica dos cientistas políticos Jonathan Powell e Clayton Thyne para golpe de Estado. É um conceito minimalista, criado justamente para diferenciar o golpe de outros eventos políticos extremos, como guerras civis, […] O post Da tentativa de golpe à reação inédita: por que a prisão de Bolsonaro e militares marca a história? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ausência de julgamento do mérito de um Habeas Corpus configura negativa de prestação jurisdicional. Tal omissão viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual, embora previsto no Código de Processo Civil, é aplicável ao processo penal por força do artigo 3º do CPP, garantindo que o jurisdicionado não perca seu direito […] O post Ministro manda TJ-SP julgar mérito de HC sobre infração de preso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As operações policiais recentes contra estruturas do crime organizado no país levantaram o debate sobre o combate a essas organizações criminosas.  Estudioso do tema, o jurista Walfrido Warde defende que a integração entre as forças de segurança e a criação de uma autoridade nacional antimáfia são estratégias que devem ser adotadas no combate às máfias brasileiras.  “Se nós articularmos tudo, se fizermos um combate harmônico sob uma coordenação única, isso evitaria a descoordenação, a desarticulação e a politização do processo de combate às máfias do Brasil”, disse o jurista, em entrevista…

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