Categoria: Justiça

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1.316, […] O post Entidade de saúde vai ao Supremo para questionar mudanças na NR-1 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (2) recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou à inelegibilidade até 2030. Também foi mantida a condenação do ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar.  Apesar da decisão da Corte eleitoral, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão final sobre a realização de eleições diretas ou indiretas para o mandato-tampão de governador interino.   No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade.  O TSE aceitou pedido do…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta terça-feira (2) com uma representante da Organização das Nações Unidas (ONU) e demonstrou preocupação com sanções internacionais unilaterais para afetar a independência da Justiça brasileira. Fachin se reuniu com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite.  O encontro foi fechado à imprensa.  Sem citar um caso específico, o ministro avalia que as pressões externas visam constranger juízes por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.…

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Sob fogo cruzado, o governo Trump anunciou que planeja desistir do polêmico fundo de US$ 1,776 bilhão, criado, com o nome de “Anti-Weaponization Fund”, para compensar supostas vítimas de perseguição judicial durante o governo do ex-presidente Joe Biden — incluindo quase 1.600 invasores do Congresso em 6 de janeiro de 2021.  O Departamento de Justiça […] O post Governo Trump pode desistir de fundo para invasores do Congresso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Mesmo que o Habeas Corpus não seja a via própria, cabe ao tribunal analisar questão relevante de direito que possa gerar constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, no exercício de ministra do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprecie o mérito de […] O post Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (2), às 19h, recurso apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro contra a decisão do tribunal que o condenou. No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade até 2030. Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador.  O pleito indireto ocorre por meio dos votos de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O TSE também vai analisar recurso do Ministério Público para que sejam realizadas eleições…

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Marcelo Camargo/Agência Brasil A reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos. Entre os temas que mais geram controvérsia está a aposentadoria especial dos servidores submetidos a condições insalubres, especialmente daqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da reforma constitucional. A questão […] O post Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: direito adquirido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por décadas, as grandes disputas probatórias do processo penal concentraram-se em testemunhos, perícias tradicionais, documentos físicos ou escutas telefônicas convencionais. O avanço tecnológico, entretanto, deslocou o centro desse debate para um território inteiramente novo: algoritmos, metadados, extrações forenses complexas e estruturas digitais cujo funcionamento permanece muitas vezes inacessível até para os próprios tribunais. Corte Europeia […] O post Corte Europeia pode redefinir limites do julgamento na era digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por muito tempo, a soberania estatal foi pensada em termos de controle sobre o território, defesa das fronteiras e poderio bélico. Hoje, contudo, ela se decide no campo da infraestrutura de dados, por meio de datacenters e das chamadas cadeias de valor em inteligência artificial, de acordo com a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes. […] O post Pesquisadora sugere criação de Ministério da Transformação e da Soberania Digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O advogado criminalista José Estevam Macedo Lima recebeu, na manhã desta segunda-feira (1º/6), a Medalha São Francisco de Assis, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A homenagem foi entregue pelo vereador Salvino Oliveira (PSD) durante solenidade realizada no Plenário da casa, que também marcou o pré-lançamento do livro […] O post Câmara do Rio homenageia advogado José Estevam Lima com Medalha São Francisco de Assis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Repercussão Geral, admite a responsabilização objetiva do empregador quando a atividade implica risco especial ao trabalhador. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um posto de gasolina de Itajaí (SC) pelo atropelamento de uma frentista pelo carro de um cliente. O tribunal determinou […] O post Empresa é responsável por atropelamento de empregado pelo cliente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O julgamento do caso Henry, no 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, entrou no oitavo dia seguido nesta segunda-feira (1º). Desta forma, a sessão se torna a mais longa do Tribunal do Júri no estado do Rio, superando a da deputada federal cassada Flordelis. Em novembro de 2022, a ex-parlamentar foi condenada a mais de 50 anos de prisão pelo assassinato do ex-marido, o pastor Anderson do Carmo.  Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, e Monique Medeiros da Costa e Silva, são réus no processo que julga a morte do filho dela, Henry Borel, aos 4 anos, em março…

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No início de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre […] O post Financiamento de campanhas eleitorais, caixa 2 e improbidade administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Durante anos, plataformas de hospedagem por curta temporada transformaram apartamentos residenciais em fonte de renda complementar para milhares de brasileiros. Em meio ao aumento do custo de vida, muitos proprietários passaram a utilizar aplicativos de locação para equilibrar o orçamento doméstico, pagar financiamentos ou simplesmente tornar viável a manutenção de um imóvel. Agora, uma recente […] O post Aluguel por aplicativo deixa de ser renda extra e vira conflito de condomínio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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