Categoria: Justiça

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta sexta-feira (24) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa. No dia 16 de abril, Costa foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal, que investiga fraudes no Banco Master e tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.  De acordo com as investigações, Paulo Henrique Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o…

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Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de 74 anos, durante audiência de custódia realizada na quarta-feira (22). Na véspera, Feriado de Tiradentes, a idosa havia sido autuada em flagrante pelos crimes de […] O post Juíza decreta prisão de idosa de 74 anos acusada de injúria racial contra PM apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de maio a posse do ministro Nunes Marques no cargo de presidente da corte eleitoral. Nunes Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal. A escolha do presidente do tribunal ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.  Perfil Natural de Teresina, Nunes Marques tem 53 anos…

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Em ações trabalhistas, os honorários advocatícios sucumbenciais são consequência objetiva da sucumbência, seu pagamento é previsto em lei e deve ser fixado independente de pedido expresso da parte vencedora. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma mulher que teve o pedido de pagamento dos honorários negado em […] O post Honorários de sucumbência devem ser fixados mesmo sem pedido expresso da parte vencedora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na noite desta quinta-feira (23), o acórdão do julgamento que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030.  Com a publicação do documento, que contém a fundamentação jurídica dos votos dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nos próximos dias o julgamento que vai decidir se as eleições para mandato-tampão para governador do estado serão diretas (voto popular) ou indiretas (votos de deputados da Alerj). No dia 9 de abril, o ministro Flávio Dino pediu vista do…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. Segundo o colegiado, essas ações fundiárias envolvem o interesse jurídico do Instituto […] O post Justiça Federal deve julgar disputa por imóvel reivindicado por quilombolas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Distrito Federal negou o recurso do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para não ser identificado como “Careca do INSS”. Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida, na quinta-feira (16), pela Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou um recurso da defesa de Antunes para derrubar uma decisão de primeira instância que manteve a liberdade de menção…

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A alegação genérica de diligências policiais feitas antes da invasão do imóvel de um suspeito não basta para justificar a medida sem a prévia autorização judicial. Nesse caso, as provas são nulas. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um homem para […] O post Diligências genéricas não servem para validar invasão de imóvel, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A policial militar Yasmin Ferreira foi suspensa de sua função pública por decisão judicial. A agente atirou e matou a Thawanna Salmázio, no dia 3 de abril. Com a decisão, a agente de segurança não poderá portar arma de fogo, manter contato com testemunhas e parentes da vítima, nem deixar a comarca sem autorização judicial prévia. Ela deverá ainda ficar recolhida em seu domicílio das 22h às 5h.  As informações foram confirmadas pela Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo e também pelo Ministério Público estadual.  Segundo a decisão do magistrado Antônio…

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A doutrina tributária brasileira consagrou, sobretudo a partir da influência de Hans Kelsen [1], a ideia de que a regra-matriz de incidência tributária possui uma estrutura lógica condicional simples: se ocorrido o fato descrito na hipótese, então surge a consequência jurídica correspondente. Em formulação simplificada, tratar-se-ia de uma proposição condicional do tipo “se A (é), […] O post Lógica e Direito Tributário: estrutura bicondicional da regra-matriz de incidência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas (PL), pediu nesta quinta-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exercer interinamente o governo do estado até que a Corte decida sobre as eleições para mandato-tampão do Executivo estadual.  Ruas foi eleito, na semana passada, para comandar a Casa após o ex-deputado Rodrigo Bacellar (União) ter sido cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na mesma decisão que condenou o ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade até 2030. O novo presidente disse ao Supremo que deve…

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Naquele dia, não fomos nós que chegamos ao Tribunal do Júri — foi o julgamento que já nos esperava. Freepik O Tribunal do Júri tem esse curioso efeito de transformar advogados razoavelmente funcionais em criaturas supersticiosas. A gravata é escolhida como quem seleciona um argumento: não pela beleza, mas pela esperança de que funcione. A […] O post Quando a Justiça não se explica: um caso de clemência no júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) concluiu nesta quinta-feira (23) o inquérito que apurou a morte de Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, um dos presos ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O relatório da corporação confirmou que Sicário atentou contra a própria vida, no dia 4 de março deste ano, na cela da carceragem da superintendência da PF, em Belo Horizonte, horas após ser preso pela corporação durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Master. Segundo a PF, o investigado foi reanimado pelos…

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O Estado pode intervir na organização do mercado, visando promover justiça social e equilíbrio nas relações econômicas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira (23/4), os dispositivos da Lei 6.729/1979 que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores do mercado automotivo, a chamada Lei Ferrari. O julgamento começou no último […] O post STF valida lei que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) manter as regras que limitaram a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no país. A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, norma que regulou a matéria e definiu que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil devem seguir regras para aquisições de terras. A norma impôs diversas restrições, como compra máxima de 50 módulos de exploração, autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional e registro no Instituto Nacional de…

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Duas decisões recentes reacenderam um debate que, na verdade, nunca esteve adormecido para quem atua ao lado de construtoras e incorporadoras. A primeira, da 9ª Vara Cível de Goiânia, condenou construtoras a reparar vícios estruturais em condomínio residencial após perícia identificar falhas de origem [1]. A segunda consolida o que o Superior Tribunal de Justiça […] O post Da Súmula 543 ao Tema 1.099: advocacia preventiva como infraestrutura jurídica do empreendimento imobiliário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Distrito Federal negou o recurso do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para não ser identificado como “Careca do INSS”. Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que apura descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida, na quinta-feira (16), pela Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou um recurso da defesa de Antunes para derrubar uma decisão de primeira instância que manteve a liberdade de menção…

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A publicação em rede social que contém expressões de apelo eleitoral semanticamente equivalentes a pedido explícito de voto configura propaganda eleitoral antecipada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a aplicação de uma multa individual de R$ 10 mil a Júlio de Marcos Santana (União) e a Marcos Santana (União) por propaganda antecipada irregular. […] O post ‘Vamos continuar trabalhando’ equivale a pedido explícito de voto, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima terça-feira (28) o julgamento do caso do fotojornalista Sérgio Silva, que ficou cego do olho esquerdo em razão do disparo de uma bala de borracha por um policial em uma manifestação, na capital paulista, em 2013.    O incidente ocorreu quando Sérgio Silva fazia a cobertura jornalística da manifestação contra o aumento da tarifa no transporte público, na capital paulista, em junho de 2013. O olho atingido pela bala da PM apresentou lesões profundas, que causaram a atrofia do órgão. A ação,…

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