Categoria: Justiça

Em qualquer ramo da Justiça, pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil devem ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida. Já quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. Foi o que propôs o ministro Gilmar Mendes em voto apresentado nesta sexta-feira (28/11). […] O post Gilmar propõe Justiça gratuita a quem recebe até R$ 5 mil e julgamento é suspenso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses.  Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.  O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que…

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A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o arbitramento […] O post Desistência da ação antes da contestação gera honorários por equidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha e um dos condenados pela trama golpista, estava em uma academia de ginástica quando foi preso em Brasília, na última terça-feira (25), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, determinar a execução da pena de 24 anos. A informação consta nas atas das audiências de custódia, que foram realizadas nesta quarta-feira (26) pelo STF. As audiências foram marcadas por determinação do ministro para cumprir formalidades legais.  Durante as audiências, os presos não apontaram irregularidades durante o cumprimento dos mandados de…

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A tributação dos dividendos das sociedades profissionais, prevista na reforma do Imposto de Renda, é um “equívoco profundo”, na avaliação do presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão. Segundo o advogado, a regra aprovada “afeta muito” essas entidades. Os dividendos das sociedades profissionais, como as bancas de advocacia, foram […] O post Tributação de dividendos de sociedades profissionais é ‘equívoco profundo’, avalia Brigagão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu atendimento médico nesta quinta-feira (27) na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde está preso para cumprir pena de prisão pela trama golpista. De acordo com os vereadores Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e Jair Renan (PL-SC), filhos do ex-presidente, ele foi atendido após apresentar nova crise de soluços. Pelas redes sociais, Carlos informou que os soluços começaram durante a última noite e persistiram durante o dia. As crises de soluços de Bolsonaro são decorrentes das diversas cirurgias realizadas em função da facada desferida contra o…

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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de PL da Devastação. No total, foram analisados 59 vetos. Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados […] O post Congresso rejeita 52 vetos de Lula ao PL do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (27) para julgamento a ação penal na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. A liberação foi comunicada ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento. Caberá ao ministro marcar a data do julgamento. No processo, os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE)…

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Há muitas dúvidas sobre o que ainda se pode pleitear em relação ao Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos ou Turismo), após o julgamento do STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, encerrado dia 14 de maio de 2025. Esse programa foi criado pela Lei nº 14.148/21, a chamada Lei do […] O post Quem ainda pode pleitear direitos relativos ao Perse apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (27) os generais Augusto Heleno e Paulo Sergio Nogueira a receberem visitas de familiares na prisão. Condenados na ação penal da trama golpista, eles estão presos no Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. Conforme a decisão, Heleno poderá receber as visitas da esposa, da filha, do genro e do general Fernando Azevedo e Silva, amigo da família. Nogueira receberá a visita da esposa, filhos, netos e genros. As visitas deverão seguir as regras do CMP. Ex-ministro do…

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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o limite de participação de capital estrangeiro em jornais, rádios e emissoras de televisão também vale para portais de notícias e outros veículos digitais. Com isso, a análise do caso […] O post STF suspende julgamento sobre limite de capital estrangeiro para portais de notícias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar. A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro. Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi…

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O juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o deputado estadual Bruno Engler (PL) a pagar R$ 20 mil por danos morais por insinuar, durante um debate no ano passado, que o deputado federal Rogério Correia (PT), então candidato à prefeitura da cidade, usava cocaína. O caso […] O post Deputado estadual é condenado por insinuar que candidato usa cocaína apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou julgar nesta quarta-feira (26) uma ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo. Até o momento, a Corte registrou os votos do relator, ministro Luiz Fux, e de Flávio Dino para que o governo federal elabore, no prazo de 12 meses, um plano com ações concretas para combater o racismo institucional.  Pela proposta do relator, o plano deverá conter medidas de reparação e de construção da memória da população negra, ações de saúde, segurança alimentar e pública, além de instrumentos…

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Aprovado pela Câmara na última semana depois de sofrer profundas alterações, o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) contém um trecho que tira do Tribunal do Júri os julgamentos de homicídios relacionados a organizações criminosas. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que isso viola a regra constitucional de competência do júri. A alínea “d” […] O post PL Antifacção viola Constituição ao retirar do júri casos de homicídios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal Militar (STM) informou nesta quarta-feira (26) que foi comunicado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas na ação penal da trama golpista. Ontem, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, rejeitou os últimos recursos dos réus, declarou o trânsito em julgado das condenações e determinou as prisões dos acusados. O núcleo 1 da trama golpista é formado por Jair Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/11) o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em que sete partidos pedem o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas de reparação para a população negra diante do racismo estrutural e do institucional. Na […] O post Fux propõe que União apresente plano nacional de enfrentamento ao racismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco condenados do Núcleo 1 da trama golpista passaram nesta quarta-feira (26) por uma audiência de custódia no Supremo Tribunal Federal (STF) e tiveram as prisões mantidas. As audiências foram realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão presos e presididas por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O procedimento foi feito por determinação do ministro para cumprir formalidades legais.  Ontem, Moraes rejeitou os últimos recursos dos acusados contra as condenações e determinou a execução das penas. As…

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O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá nesta quinta-feira (27/11) o “II Simpósio do TJ-SP Consciência Negra: Avanços e Perspectivas”. O evento terá lugar no Salão do Júri, no Palácio da Justiça, a partir das 17h. A abertura do encontro contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin; do […] O post TJ-SP promove debate sobre representatividade da população negra apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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