Categoria: Justiça

Por constatar que um empresário já falecido incluiu um funcionário como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil. […] O post Empregado incluído como sócio sem saber deve ser indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes para condenar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por crime de difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento na corte e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais. Em 2021, Eduardo escreveu que o projeto de lei proposto…

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O Senado Federal, em poucos dias, examinará a indicação do ministro Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Como costuma acontecer, a plateia presta mais atenção em rótulos do que na qualificação do candidato para o cargo em questão. O advogado-geral da União, Jorge Messias — que será sabatinado — é dono de um currículo […] O post Jorge Messias: a verdade dos fatos e a injustiça dos rótulos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a empresa foi negligente em relação à saúde da empregada, o que caracteriza descumprimento de […] O post Fornecimento de EPIs vencidos justifica rescisão contratual indireta apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação […] O post Carência de plano de saúde para cirurgia de urgência não pode superar 24 horas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Desde setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe notificou a abertura da vaga do quinto constitucional destinada à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sergipana. Contudo, até a presente data, a vaga segue sem ser preenchida. Algumas celeumas – registre-se, todas elas dignas de um escrito à parte e dedicado […] O post Seletividade afirmativa inconstitucional: a inclusão da pessoa com deficiência no quinto constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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No Direito Eleitoral, a narrativa política sobrevive apenas até esbarrar na barreira implacável do calendário e da lei. Às vésperas das eleições gerais de 2026, o país volta a conviver com o fenômeno dos pré-candidatos “juridicamente mortos” que insistem em caminhar como se estivessem vivos, vendendo ao eleitorado a ilusão de uma elegibilidade que não […] O post O blefe da candidatura e o teste do RDE: um desafio a Deltan Dallagnol apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Processada pelo homicídio do filho, Henry Borel, Monique Medeiros da Costa e Silva se entregou à polícia nesta segunda-feira (20), na 34ª Delegacia de Polícia (Bangu), na zona oeste do Rio de Janeiro. O retorno da ré à prisão foi determinado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Monique foi levada para o Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte, onde vai passar por exame de corpo de delito e audiência de custódia. Depois disso, voltará à Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do…

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Um caso envolvendo uma grande rede de varejo, e amplamente repercutido nas últimas semanas na mídia e nas plataformas de streaming, trouxe ao debate público conflitos familiares, emocionais e jurídicos que podem surgir quando uma pessoa perde a capacidade de expressar sua vontade sem ter formalizado previamente orientações sobre seus cuidados médicos. Divergências entre familiares, […] O post Diretivas antecipadas de vontade e planejamento patrimonial: impactos da Lei 15.378 na autonomia do paciente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com o objetivo de equilibrar as contas públicas e compensar a renúncia fiscal advinda da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil, a Lei Complementar nº 224/2025 foi recentemente editada. O referido diploma legal instituiu limites globais para a maioria dos benefícios fiscais vigentes, além de estabelecer […] O post Desafios trazidos pela LC 224 e a Lei do Bem como alternativa para frear aumento da carga tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O descomissionamento pode ser compreendido como um processo multidisciplinar voltado à definição da forma mais adequada de encerrar as operações de produção quando elas deixam de apresentar interesse econômico (produção antieconômica e sazonalidade); técnico (esgotamento das reservas) e político (diretrizes das políticas energéticas e ambientais) [1]. Seu objetivo central era devolver a propriedade sem danos […] O post Possibilidade de reversão do descomissionamento no licenciamento ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou uma sentença para condenar, solidariamente, duas empresas de logística e agenciamento ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma moradora de Timbó (SC). A consumidora aguardou mais de um ano pela entrega de seus pertences pessoais em uma mudança internacional […] O post Atraso logístico em mudança internacional gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Para garantir a lisura do julgamento pelo Tribunal do Júri e a observância do princípio da ampla defesa, um juízo deve assegurar igualdade de condições probatórias aos acusados.  Com esse entendimento, a juíza Marcia Ines Doebber Wrasse, 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), determinou o cancelamento de uma sessão plenária […] O post Prejuízo à isonomia e à ampla defesa leva a cancelamento de júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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No cenário corporativo e jurídico atual, a inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma promessa de produtividade para se tornar o ponto central de conflitos éticos. Um fenômeno preocupante é o uso oportunista da tecnologia por usuários que buscam fabricar litígios. Assistimos à ascensão de uma “litigância algorítmica”, em que a boa-fé objetiva, que […] O post Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal do Júri de Planaltina condenou cinco réus denunciados pelo assassinato de dez pessoas da mesma família, no caso que ficou conhecido como “a maior chacina da história do Distrito Federal”. A decisão foi proferida na noite de sábado (18). Os crimes ocorreram entre o final de dezembro de 2022 e meados de janeiro de 2023. Conforme nota do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o conselho de sentença do tribunal do júri, formado por sete jurados sorteados, condenou os réus por homicídios qualificados, roubo, ocultação…

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Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma audiência de instrução criminal. A magistrada havia feito perguntas demais. Induzido respostas. Assumido o protagonismo que caberia às partes. A 6ª Turma foi precisa na diagnose: postura inquisitorial, violação da imparcialidade, nulidade. O que o acórdão não disse, e talvez não pudesse dizer, porque […] O post STJ anula audiência por protagonismo judicial, e a psicologia explica o mecanismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A encruzilhada democrática que se desenha para o pleito de 2026 impõe à Justiça Eleitoral o desafio hercúleo de equilibrar a liberdade de expressão com a integridade do processo informacional. Nesse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) introduziu na Resolução 23.610/2019 (resolução que trata da propaganda eleitoral) uma inovação que proíbe o uso de “novos […] O post Reflexões críticas sobre o ‘apagão de 72 horas’ da propaganda feita com IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A regularização ambiental de empreendimentos e atividades que operam sem a devida licença ambiental é um tema consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação vigente não apenas admite essa possibilidade, como também incentiva a conformidade por meio do licenciamento ambiental corretivo. A mais recente expressão desse movimento é a Lei nº 15.190/2025 (LGLA), que instituiu […] O post Desmatamento de vegetação nativa: a compensação como medida reparatória em áreas de uso alternativo do solo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou o direito de uma empresa de transporte ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados em fretes iniciados em outros estados. A empresa impetrou mandado de segurança contra ato da administração fazendária estadual com o intuito de garantir […] O post TJ-SC nega crédito de ICMS sobre insumos em fretes iniciados fora do estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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