Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 11 entidades a ingressarem como amicus curiae em três ações que tratam da validade da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar, vigente entre 1964 e 1985. ​​Amicus curiae (amigo da Corte) é uma expressão latina utilizada para designar a entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Os processos são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que tratam do…

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A crescente complexidade das operações econômicas globais impõe novos desafios à gestão do risco jurídico. A multiplicidade de jurisdições, a diversidade de sistemas legais e a elevada sofisticação contratual exigem mecanismos capazes de oferecer previsibilidade, neutralidade e segurança jurídica. Nesse contexto, a arbitragem internacional, além de ser compreendida como um simples meio alternativo de resolução […] O post Arbitragem internacional, segurança jurídica e o papel do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (25) o julgamentos das decisões que suspenderam o pagamento de benefícios concedidos a servidores públicos que junto ao salário ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações orais de diversas associações que representam juízes, promotores e outras carreiras de servidores que defendem a manutenção dos pagamentos, conhecidos como penduricalhos. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado, nesta quinta-feira (26), com a votação dos ministros. O plenário vai decidir…

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A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço em ações judiciais. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade […] O post Sem venda de pacote, agência de viagens não é responsável por cancelamento de voo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu há pouco as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.   Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado.  Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer…

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Implementada pela Lei 15.109/2025, a nova regra que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários deve ser interpretada de modo abrangente. A dispensa alcança o preparo recursal, que é o pagamento de custas exigido para que um recurso seja admitido e analisado pelo tribunal. Com base […] O post Dispensa de custas em cobrança de honorários se aplica a preparo recursal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (24/2). Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso do município de São Paulo que questionava decisão do Tribunal de Justiça […] O post STF proíbe municípios de corrigir tributo acima da Selic apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil. No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar…

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O depoimento especial (DE) constitui uma metodologia diferenciada para a oitiva de crianças vítimas ou testemunhas de violência. Trata-se de uma forma de escuta protegida que parte da seguinte premissa: crianças devem ser ouvidas de maneira diversa, por meio de técnicas apropriadas, capazes de respeitar suas limitações cognitivas, emocionais e comunicacionais. Spacca A adoção de […] O post Relato feito por criança vítima em depoimento especial pode conter falsas memórias? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (24) que a Justiça Federal em São Paulo derrubou as liminares de primeira instância que suspenderam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Em janeiro, diversas empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguiram suspender a aplicação das novas regras, que fixaram teto para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes e reduziram prazo para repasse dos valores para os estabelecimentos. Segundo a AGU, a decisão foi…

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O Tribunal Superior Eleitoral registrou divergência quanto à hipótese de manutenção da eleição de mulheres para cargos proporcionais ainda que a chapa composta por elas tenha apresentado candidaturas femininas fictícias, em fraude à cota de gênero. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (24/2) com o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior, e novamente interrompido por […] O post TSE tem divergência sobre se fraude à cota de gênero deve derrubar eleição de mulheres apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), segunda-feira (24), que não conseguiu periciar os vídeos da Operação Contenção, enviados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Foram disponibilizados 945 arquivos apenas em nuvem, inviabilizando as perícias, de acordo com ofício enviado à Corte. Deflagrada em outubro de 2025, a Operação Contenção, contra a facção Comando Vermelho, deixou 122 mortos. Uma parte dos corpos foi abandonada em área de mata no Complexo da Penha, na zona norte da cidade, e enfileirados em uma das principais vias da Vila Cruzeiro…

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Há quem veja [1] algo de transcendente na atual discussão do pejotismo perante o Supremo Tribunal Federal. O debate de fundo não seria o aparente, este da aderência dos precedentes da licitude da genuína terceirização empresarial, do transporte autenticamente autônomo de cargas ou da veraz parceria em salões de beleza. O dilema subjacente, cada vez […] O post Com pejotismo, cenário sinaliza inusitada reforma judicial trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Defensoria Pública de Goiás entrou com uma ação judicial contra 10 veículos de imprensa brasileiros para pedir a retirada de postagens (publicações e comentários) a respeito do episódio em Itumbiara (GO), em que uma mãe, Sara Araújo, teve os filhos assassinados pelo ex-marido.  Por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, o órgão ainda pediu aos veículos indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 1 milhão e ainda retratação. O caso está em trâmite na 31ª Vara Cível de Goiânia e aguarda julgamento.…

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