Categoria: Justiça

“A liberdade não pode ser mero apelo da retórica política. Ela deve exercer-se dentro daqueles velhos princípios, que impõem, como único limite à liberdade de cada homem, o mesmo direito à liberdade dos outros homens.” Ulysses Guimarães na 3ª sessão da Assembleia Constituinte, em 3 de fevereiro de 1987.   As CPIs e a velha […] O post CPIs e o espetáculo: o poder de investigar e o direito de defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Juizado Especial Cível, não obstante o fato de ter completado 30 anos de existência desde a edição da Lei 9.099/1995, continua a ser um oceano desconhecido e peculiar para muitos dos operadores do Direito, mesmo aqueles que possuem notório saber jurídico. Faço essa afirmação porque, na qualidade de juiz leigo, semanalmente realizo mais de […] O post Da inaplicabilidade do artigo 329 do CPC no âmbito Juizado Especial Cível apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta terça-feira (28) o fim da ação penal da trama golpista para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. A medida foi tomada pela Secretaria Judiciária da Corte após o fim do prazo para as defesas do militar, do ex-presidente Jair Bolsonaro e de demais condenados do Núcleo 1 protocolarem recurso contra as condenações. O prazo foi encerrado nesta segunda-feira (27). A partir de agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir se o ex-ajudante terá a punibilidade extinta…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, vai conduzir temporariamente o andamento do processo no qual a corte determinou medidas para a redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista […] O post Alexandre assume temporariamente relatoria da ADPF das Favelas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai conduzir temporariamente o andamento do processo no qual a Corte determinou medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.  O processo é conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Moraes foi escolhido nesta terça-feira (28) para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada…

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Se não há prova do nexo causal entre uma doença do trabalhador e sua função profissional, ele não tem direito à estabilidade acidentária. Com esse entendimento, o juiz substituto Pedro de Meirelles, da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP), negou os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias feitos por uma profissional […] O post Sem nexo causal entre doença e trabalho, estabilidade acidentária deve ser afastada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (28) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 24 horas, sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste informações sobre a Operação Contenção, que deixou pelo menos 64 mortos. O despacho foi proferido após o ministro assumir o comando do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense. Após…

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A nomeação para o Supremo Tribunal Federal é um momento de intenso escrutínio público, centrado em uma questão fundamental: o que verdadeiramente qualifica um cidadão para a mais alta corte do país? A Constituição exige “notório saber jurídico” e “reputação ilibada”, requisitos que frequentemente são soterrados pela superficialidade, por preconceitos velados e pela politização extrema […] O post Jorge Messias para o STF: um jurista do mundo real apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Historicamente, a relação entre Fisco e contribuinte é marcada por insegurança e conflituosidade. No processo tributário, a recusa genérica ao seguro-garantia, motivada pela suposta preferência da garantia em dinheiro, reflete esse antagonismo. Essa postura, frequentemente adotada por estados e municípios em virtude da ausência de regulamentação por lei local, tende a fomentar e perpetuar litígios […] O post Cooperação como vetor prático na execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, de modo virtual, entre os dias 7 e 14 de novembro, o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia.  Na mesma sessão virtual deverão ser julgados os recursos de outros seis réus, todos antigos aliados do ex-presidente e que foram considerados o núcleo principal de uma tentativa de golpe de Estado que tentou manter Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. …

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A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, de forma unânime, sentença que proíbe um restaurante amazonense de utilizar elementos figurativos semelhantes aos da marca Outback. Além de ter um nome semelhante, o estabelecimento também usava a expressão “Steakhouse”. Conforme o processo, o Outback ajuizou a ação contra o […] O post TJ-SP proíbe restaurante de usar elementos de marca do Outback apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível mudar o percentual de juros compensatórios em processos de desapropriação anteriores ao entendimento do Plenário, fixado em 2018, sobre essa modalidade de juros, mesmo que já exista decisão definitiva (trânsito em julgado). O caso chegou à corte por meio de recurso extraordinário apresentado pelo estado de […] O post STF decidirá se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do general da reserva Walter Souza Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração contra a decisão que o condenou a 26 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O caso foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Nos embargos apresentados agora, a defesa do general argumenta que o processo foi marcado por “falta de imparcialidade” e “cerceamento…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, abriu na tarde desta segunda-feira (27/10) a audiência pública convocada para discutir os impactos das novas tecnologias sobre os direitos autorais e os contratos antigos de obras musicais. A matéria é tratada em um recurso extraordinário com agravo com repercussão geral reconhecida (Tema 1.403). Na abertura, Toffoli, relator […] O post Toffoli abre audiência pública sobre direitos autorais na era digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (27), embargos de declaração para “sanar as ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades” da decisão do STF que o condenou por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro é um dos réus do Núcleo 1 da trama golpista e foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada,…

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Ao assumir a tarefa de representar judicialmente Clarice Herzog, viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditatura militar em 1975, Sergio Bermudes ajudou a escrever um dos episódios mais marcantes da advocacia brasileira. O trabalho do advogado resultou, em 1978, na condenação da União a indenizar Clarice pela morte do marido, naquela que foi uma […] O post Depoimento: Sergio Bermudes e a vitória que mudou tudo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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