Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início ao julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista, com a leitura do relatório da ação penal que apura a tentativa de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após ter perdido as eleições, em 2022. Esse grupo foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o “núcleo de desinformação” e é composto por sete réus, entre militares e civis.  “Os réus propagaram sistematicamente notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizaram ataques virtuais a instituições…

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Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já conversamos sobre o passado e o presente do Carf, respectivamente, em 12/8/2025 [1] e 16/9/2025 [2]. E, felizmente, não estamos […] O post Aduana e os cem anos do Carf: passado, presente e futuro (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14) o julgamento da ação penal contra o Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os integrantes do colegiado vão se decidir se condenam sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e promover ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. Fazem parte deste núcleo Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército); Giancarlo Gomes…

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A Constituição de 1988 é a mais extensa de todas as anteriores do Brasil, sendo bastante analítica. É a segunda mais extensa do mundo, perdendo somente para a da Índia. Do mesmo modo, o universo de conquistas da Carta de 1988, ao longo dos 37 anos de vigência, não é pequeno, valendo citar a estabilização […] O post Execução fiscal contribui para a efetividade dos direitos sociais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça determina que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado.  Esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do STJ, para dar provimento a Habeas Corpus contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que […] O post Ação penal em curso não justifica negativa de tráfico privilegiado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio de Janeiro ordenou a reforma de um imóvel onde morou o escritor Machado de Assis (1839-1908), um dos maiores nomes da língua portuguesa. Apesar de ser tombado, o endereço apresenta sinais de degradação e funciona atualmente como um estacionamento rotativo. A decisão é da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça (TJ) e atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Os réus da ação são a prefeitura do Rio de Janeiro e o proprietário do…

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da instância trabalhista para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. Segundo o colegiado, o que se discute é a obrigação do sindicato de prestar assistência aos trabalhadores sindicalizados. A ação […] O post Cobrança de honorários advocatícios por sindicato é questão trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para dezembro o julgamento dos réus do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. O julgamento foi agendado para os dias 9, 10, 16 e 17 de dezembro. O Núcleo 2 é formado por seis réus, que são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima de Bolsonaro no poder, em 2022. Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe…

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Norberto Bobbio na sua obra de imprescindível leitura Elogio da serenidade [1], com apoio de Kant, mais especificamente na ética de Kant quanto ao respeito ao dever, devidamente presente em seu trabalho intitulado Doutrina da virtude (Die Tugentdlehre) nos traz à reflexão a importância da ética do dever. É enfático ao afirmar que: “A virtude […] O post Sentença não é tutela de Sísifo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (13) pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que fossem revogadas a prisão domiciliar e outras medidas cautelares às quais o político está submetido.  Moraes citou o “fundado receio de fuga do réu” e o “reiterado descumprimento das cautelares” para manter Bolsonaro preso em casa, medida que visa “a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal”, escreveu o ministro.  No momento, pesa contra Bolsonaro um mandado de prisão preventiva domiciliar…

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Uma empresa que não participou da fase de conhecimento de um processo (na qual o juiz reúne as provas e argumentos antes de chegar a uma decisão) não pode ser incluída na fase de execução (etapa em que a decisão é colocada em prática) de uma condenação trabalhista, mesmo se ambas pertencerem ao mesmo grupo […] O post Empresa fora da fase de conhecimento não pode ser incluída em execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), introduzido pela Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025 (BRASIL, 2025a), representa relevante inovação no ordenamento eleitoral brasileiro ao permitir que pré-candidatos e partidos políticos submetam à Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, dúvida razoável acerca da capacidade eleitoral passiva, conforme disposto no artigo 11, §16, […] O post O RDE e a segurança jurídica nas eleições de 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Bocayuva Advogados foi eleito o melhor escritório do Centro-Oeste do país nas categorias de Direito Empresarial e Direito Administrativo, segundo o ranking da Leaders League Brasil. A Leaders League, com sede na França, tem presença física em sete países, incluindo o Brasil. O post Bocayuva é eleito melhor escritório do Centro-Oeste pelo <i>Leaders League</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O tema da sustentabilidade e da transição para uma economia de baixo carbono está cada vez mais presente na pauta das empresas brasileiras. Com a regulamentação do mercado de créditos de carbono pela Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e a aprovação da reforma tributária, formalizada pela Emenda […] O post Tributação dos créditos de carbono: como é hoje e o que muda com a reforma apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS). Ao ver a foto […] O post TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Proprietária de imóvel terá que indenizar inquilina que sofreu ameaças, xingamentos, injúrias raciais e corte irregular de energia elétrica e água devido a atraso no pagamento de aluguel. Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aumentou de R$ 1 mil para R$ 3 mil o […] O post TJ-DF aumenta indenização de inquilina vítima de ameaças e injúrias raciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O escritório Machado Associados traz uma nova sócia ao time da área tributária, a advogada Letícia Marques Netto. Com uma renomada trajetória, de mais de 30 anos, nas áreas tributária e empresarial, 27 dos quais no escritório Loeser e Haddad Advogados. “Ter sido admitida no Machado Associados é uma grande honra e uma alegria para […] O post Machado Associados traz nova sócia Letícia Marques Netto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Curto demais para uma novela ou para um romance, e um pouco longo para ser considerado um conto, Bartleby, o escrevente, de Herman Melville (1819-1891), é uma estória surpreendente. O autor é mais (muito mais) conhecido por Moby Dick. Seu reconhecimento literário foi póstumo. Melville é o escritor dos mares, escreveu sobre a Polinésia; também […] O post <i>Bartleby, o escrevente</i>, de Herman Melville apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não há direito fundamental à segurança jurídica para quem pratica atos graves, mas sim dever de punir as violações a direitos constitucionais. Diante disso, apesar de um suposto crime de improbidade ser prescrito é válido, com base no poder geral de cautela, manter o bloqueio de bens para eventual ressarcimento ao erário.  Esse foi o […] O post TRF-6 reconhece prescrição, mas mantém bloqueio de bens em ação de improbidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A mineração é uma atividade econômica estratégica para o Brasil, mas sua exploração exige equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção de direitos fundamentais. Nesse sentido, a Constituição de 1988 contribuiu para a juridicização dessa atividade sob a ótica de materialização de direitos, estabelecendo diretrizes que obrigam o crescimento econômico a considerar variáveis ambientais, sociais e […] O post Constituição de 1988: compatibilidade entre mineração e sustentabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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