Categoria: Justiça

Freepik O avanço no uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) e a ampliação do debate em torno do Projeto de Lei nº 2.338/2023 — que trata do desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da IA, com base na centralidade da pessoa humana — intensificam as discussões sobre sua regulação e, consequentemente, sobre os […] O post Governança da inteligência artificial e a relevância do encarregado de dados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16). Ontem (18), o ministro também concedeu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar sobre a proposta.…

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra sua inclusão em uma ação civil pública que discute a inscrição de trabalhadores em cadastros de inadimplentes em razão do não repasse de empréstimos consignados pelo empregador. Segundo o colegiado, o fato de a instituição financeira ter sido apontada como […] O post TST inclui banco em ação civil pública sobre consignados não repassados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) informou nesta sexta-feira (19) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) não tomou ações efetivas para coagir a Corte.  A conclusão está no relatório de investigação enviado ao ministro, que é relator do inquérito no qual Zambelli é investigada pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação. O inquérito foi aberto em junho após a deputada fugir para a Itália para escapar da condenação pelo STF a 10 anos de prisão pela…

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Se o alimentante tem remuneração fixa, mesmo sem vínculo celetista, a pensão não deve ser calculada com base no menor valor possível (um salário mínimo). Com esse entendimento, a juíza Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II — Santo Amaro, da capital paulista, fixou um novo cálculo […] O post Pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário mínimo se pai é PJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou nesta sexta-feira (19) decisão que autoriza terceiros a produzir medicamentos à base de liraglutida. Entre eles, estão as “canetas” que combatem a obesidade e o diabetes tipo 2. Segundo a Justiça, não há direito de extensão do prazo da patente da substância (PI0410972-4), como desejava a empresa Novo Nordisk, responsável pela caneta emagrecedora Saxenda. A medida atende ao pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para suspender decisão de primeira instância que havia estendido a duração da patente. De acordo com…

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O Superior Tribunal de Justiça, com intuito de consolidar o entendimento sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgou, em abril de 2023, o Tema 1.182. Contudo, passados mais de dois anos, os debates e as decisões referentes a esse tema ainda têm gerado muitas […] O post Exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) por rejeitar um pedido da Mesa Diretora do Senado para que mandados de busca e apreensão contra parlamentares só pudessem ser cumpridos com o aval do presidente da Câmara ou do Senado.  Relator do tema, Zanin foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, somando assim três votos no sentido de não ser necessária a autorização legislativa para que mandados expedidos pelo Supremo possam ser cumpridos nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais. …

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Encontram-se suspensos todos os processos que tratam da licitude de contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2025, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR (Tema 1.389). Reprodução No recurso, discute-se a validade de contratos de […] O post Franquia e pejotização: um estranho no ninho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A simples apresentação do boleto bancário pago pelo partido político, sem a descrição detalhada do serviço e a identificação da cadeia integral de fornecedores e intermediadores, é insuficiente para a comprovação de gastos de verba pública com impulsionamento de conteúdo. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu impor forte rigor à análise de […] O post TSE adota rigor para comprovação de gastos com impulsionamentos em redes sociais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que o financiamento de campanhas eleitorais volte a contar com doações de pessoas jurídicas. O pedido foi apresentado em ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos legais que vedam essas contribuições. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. A legenda relembra […] O post Partido pede no Supremo a volta das doações de pessoas jurídicas para campanhas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta nesta quinta-feira (18/9) sobre os riscos do uso indiscriminado de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Gilmar falou sobre o tema no evento “O Coaf e a Jurisprudência do STF”, que foi organizado pelo Grupo de Estudos […] O post Uso descontrolado de dados do Coaf abre brecha para abusos, diz Gilmar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por 3 votos a 2, em julgamento realizado nessa terça-feira (16), a abordagem e a busca pessoal feita por policiais após suspeitarem apenas da reação de alguém ao vê-los. O caso representa uma mudança no entendimento do colegiado, que nos últimos anos vinha adotando posição mais rígida e anulando diversas buscas pessoais, veiculares e domiciliares realizadas sem mandado judicial, pois tinham como justificativa apenas alguma denúncia anônima ou a “intuição subjetiva” de policiais em sua atividade de rotina. Em outras…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de […] O post Toffoli pede que Câmara se manifeste sobre PEC que protege parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16). Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão. Mais cedo, os líderes do…

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A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes abriu caminho para uma estratégia já conhecida na política brasileira: recorrer a tribunais internacionais em busca de revisão da sentença. A defesa de Bolsonaro […] O post Bolsonaro aposta em tribunais internacionais, mas efeito prático tende a ser limitado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco julgamento que vai decidir se operadoras de planos de saúde devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. A votação começou nesta quarta-feira (17), quando o relator do caso, Luís Roberto Barroso, e o ministro Nunes Marques votaram para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista. Flavio Dino divergiu do relator. Barroso…

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O avanço das inteligências artificiais generativas, como sistemas de criação de texto, imagem, áudio e vídeo, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um conjunto de desafios inéditos. Se, por um lado, essas tecnologias ampliam a produtividade, democratizam o acesso à informação e transformam setores como educação, marketing e advocacia, por outro levantam questões sensíveis ligadas […] O post A regulação das IAs generativas no Brasil: desafios jurídicos e possíveis modelos legislativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a pandemia de covid-19. O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos principais alvos do documento.  Dino entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para abrir o inquérito, “a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração”, escreveu o ministro. Ele deu prazo inicial de 60 dias para as investigações.  “A investigação parlamentar apontou indícios de crimes…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participa nesta quinta-feira (18/9), a partir das 18h, de uma conversa sobre os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o regime jurídico que trata do compartilhamento desses documentos com autoridades persecutórias. O evento é organizado pelo Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da […] O post <b>TV ConJur</b> transmite evento que debate jurisprudência do Coaf apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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