A partir de janeiro de 2027, frigoríficos, laticínios, cooperativas, cerealistas, tradings e agroindústrias no regime regular passam a apropriar crédito presumido de CBS e de IBS sobre o que compram de produtor rural não contribuinte. O direito vem do artigo 168 da Lei Complementar 214/2025 e depende de uma condição que está do outro lado do balcão: a situação tributária do fornecedor na data de cada compra. Quando essa situação muda ao longo do ano, a lei diz a partir de quando a mudança vale, mas não diz como o comprador vai saber disso a tempo, nem quem arca com a perda quando ele não souber.
O artigo 168 alcança as aquisições de produtor rural e de produtor rural integrado não contribuintes “de que trata o art. 164”. O produtor sai dessa condição por dois caminhos. O primeiro é a opção pelo regime regular, que o artigo 165 permite a qualquer tempo e que produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido. O segundo é a receita. Pelo artigo 164, quem passa do limite anual de R$ 3,6 milhões, corrigido pelo IPCA, vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, e, quando o excesso não passa de 20% do limite, o efeito fica para o ano seguinte. Em certas participações societárias, a receita do produtor ainda se soma à de outras pessoas jurídicas agropecuárias. O integrado, nos fornecimentos do contrato de integração, continua não contribuinte qualquer que seja a receita, salvo se fizer a opção.
O comprador não consegue refazer essa conta com as próprias compras. Pense numa cerealista do Oeste catarinense que, em 2027, compre milho de 400 produtores. Ela sabe quanto comprou de cada um, mas não quanto cada um vendeu aos outros. Um produtor que em março já passou do limite anual em mais de 20% vira contribuinte em maio. Se ele seguir emitindo nota como não contribuinte até julho, o crédito presumido que a cerealista apropriou nessas compras fica exposto à glosa.
E a glosa não se converte sozinha em crédito comum. Pelo artigo 47 do regulamento da CBS, o Decreto 12.955/2026, esse crédito depende do tributo destacado no documento de aquisição e extinto. Numa compra documentada como de não contribuinte, esses requisitos tendem a faltar, e trocar a classificação na escrituração não resolve o problema.
SpaccaNo ICMS, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou controvérsia próxima e firmou, na Súmula 509, que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. É o argumento natural de defesa da cerealista, mas a analogia tem limite. A súmula trata do crédito do imposto destacado num documento que depois foi declarado inidôneo. No crédito presumido, o que falta é a própria condição que a lei exige para o crédito existir: o fornecedor ser não contribuinte. A aplicação daquele entendimento ao IBS e à CBS não será automática.
A partir de janeiro, o comprador passa a ter onde olhar
O regulamento obriga o produtor não contribuinte a se registrar no cadastro com identificação única, o CNPJ, e a emitir documento fiscal, obrigações que o Decreto 13.075/2026 fez valer a partir de 1º de janeiro de 2027 para o produtor pessoa física. Só que estar no cadastro não preserva, por si, o crédito de quem comprou confiando nele, e a regulamentação não diz que proteção terá esse comprador quando a informação cadastral ou fiscal se mostrar errada.
O contrato entre comprador e fornecedor tem alcance limitado. Pelo artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. A cláusula de ressarcimento não evita a glosa. Ela decide quem paga a conta entre as partes.
Ainda assim, o contrato precisa trazer a declaração do produtor, na assinatura e a cada safra, sobre a receita do ano anterior, a estimativa do ano corrente, as participações que entram na soma e a ausência de opção pelo regime regular. Precisa também obrigar o produtor a avisar por escrito, em prazo curto, quando pedir a opção ou quando passar do limite, com a data em que a mudança produz efeito. A cláusula de ressarcimento deve dizer quais prejuízos cobre e como eles serão apurados, e eventual retenção de pagamentos precisa ter critérios e limites escritos. Vale ainda olhar os próprios números: quando o volume comprado de um único produtor se aproxima do limite, o comprador já tem motivo para conferir o enquadramento antes do pagamento seguinte.
O crédito presumido foi desenhado para que a compra de quem está fora do IBS e da CBS não carregue tributo escondido. Para cumprir esse papel sem virar passivo de quem compra, falta uma regra que proteja o crédito de quem conferiu o cadastro na data da compra.
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Fonte: Consultor Jurídico


