A discussão sobre a revisão ou readequação da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 voltou a gerar intensos debates entre juristas, parlamentares da base governista, membros da oposição e entidades da sociedade civil. Enquanto setores críticos à medida apontam que rediscutir sanções já definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abre espaço para a impunidade e enfraquece a defesa da democracia, defensores da revisão argumentam que a individualização das condutas e a proporcionalidade das punições são princípios constitucionais que precisam ser reavaliados.
A visão crítica: risco de impunidade e enfraquecimento institucional
Para parlamentares governistas, juristas alinhados à defesa rigorosa do Estado Democrático de Direito e movimentos sociais, os réus já passaram pelo devido processo legal, com amplo direito de defesa, e tiveram suas condenações analisadas pela mais alta Corte do país.
Entre os principais argumentos apresentados contra a revisão das penas ou propostas de redução de sanções estão:
- Segurança jurídica e coisa julgada: Críticos destacam que os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal seguiram os ritos constitucionais e que reabrir a discussão política sobre penas já estabelecidas compromete a autoridade das decisões judiciais e a estabilidade institucional.
- Efeito pedagógico contra atos antidemocráticos: Segundo essa corrente, crimes contra as instituições democráticas e o patrimônio público exigem respostas firmes e exemplares do Estado para desestimular novas tentativas de ruptura constitucional ou mobilizações extremistas no futuro.
- Rejeição à anistia ou abrandamento: Lideranças políticas e entidades civis sustentam que suavizar as punições equivaleria, na prática, a relativizar a gravidade dos ataques às sedes dos Três Poderes, enviando um sinal de tolerância a movimentos autoritários.
Os argumentos favoráveis à revisão da dosimetria
Por outro lado, parlamentares da oposição, advogados de defesa e juristas que defendem a reavaliação das penas sustentam que o debate sobre a dosimetria não significa isentar responsabilidades, mas ajustar o tempo de condenação ao grau de participação de cada envolvido.
Nesse campo, os principais pontos defendidos incluem:
- Individualização da pena: Advogados e congressistas argumentam que houve desproporcionalidade na fixação de penas superiores a 14 ou 17 anos de prisão para manifestantes sem histórico criminal ou sem papel de liderança, comparando essas punições às previstas para crimes violentos no Código Penal.
- Prerrogativa legislativa e pacificação: Defensores de propostas no Congresso afirmam que cabe ao Poder Legislativo debater alterações na legislação penal e buscar soluções institucionais que promovam a pacificação social e corrijam eventuais excessos punitivos.
- Distinção entre executores e financiadores: Esse grupo sustenta que a Justiça deve aplicar rigor máximo aos organizadores e financiadores dos atos de vandalismo, mas rever as condenações daqueles que apenas estiveram presentes no local sem praticar violência direta.
O debate em torno da dosimetria das penas do 8 de Janeiro expõe a profunda divisão política e jurídica que ainda marca o país. De um lado, há o alerta legítimo de que a democracia não pode flertar com a impunidade nem relativizar ataques graves às instituições constitucionais; de outro, surge o questionamento técnico sobre a proporcionalidade e a individualização das condenações aplicadas. Em qualquer cenário, o caminho mais seguro para o Brasil é o estrito respeito à Constituição Federal, à independência entre os Poderes e à certeza de que atentados contra o Estado Democrático de Direito jamais serão normalizados!


