O “Uso Ético da Inteligência Artificial (IA): Impactos e Desafios” foi o tema do evento promovido na segunda-feira (9/11), em São Paulo, para debater o Marco Legal da IA, em tramitação no Congresso Nacional. Organizado por Natura e ICC Brasil, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, o encontro abordou a importância da supervisão humana, da proteção de direitos, da gestão de riscos e dos mecanismos que podem transformar princípios éticos em práticas de governança nas organizações.
DivulgaçãoA vice-presidente de sustentabilidade, jurídico e reputação corporativa da Natura, Ana Costa, destacou a necessidade de jogar luz sobre esse debate que envolve empresas, profissionais do Direito e formadores de políticas públicas para o uso ético e responsável de novas tecnologias. Para ela, a ética sempre vem antes da lei, e o compartilhamento de experiências e a construção conjunta de boas práticas podem ser replicados por empresas, indústrias, escritórios de advocacia e outros setores da sociedade.
A head de policy da ICC Brasil, Paula Costim, apontou a IA como uma pauta de desenvolvimento econômico, competitividade, atração de investimentos e inserção internacional do país no mercado global. “Mesmo antes de termos uma lei relacionada a isso, as empresas têm um grande papel próprio de autorregulação, de estabelecer padrões, de melhores práticas”, ressaltou.
Na abertura do primeiro painel, o sócio do Pinheiro Neto Advogados e chair da Comissão de Integridade e Responsabilidade Corporativa da ICC Brasil, José Alexandre Buaiz Neto, questionou: “Na perspectiva de uma advogada que atua dentro de empresa, quais são os elementos mínimos que devem compor um programa de governança de inteligência artificial para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e responsável?”.
A líder jurídica do Google Cloud para a América Latina, Giovanna Cezario, ressaltou que a companhia adota princípios de IA como um guia para orientar o que pode ou não ser feito com a tecnologia dentro da empresa. “Também criamos processos de análise dos negócios que envolvem inteligência artificial, considerando esses princípios e a participação de especialistas externos em áreas mais sensíveis, como saúde e educação”, explicou.
Giovanna também destacou que é preciso considerar os riscos e as particularidades de cada setor na aplicação da tecnologia. Ela comparou aplicações de IA em veículos com funções e contextos distintos. “Não existe uma regulação que a gente vai colocar e que vai servir para todas as indústrias.”
Projeto de Lei da IA
O pesquisador Lucas Morimoto, líder de projetos e parcerias do Instituto Brasileiro de Inovação e Regulação Aplicada (Ibira), fez a diferenciação entre uso responsável da tecnologia e responsabilidade jurídica por sua utilização. Para ele, o Brasil tem a oportunidade de definir não apenas como vai regular a IA, mas também se terá um papel de protagonismo no cenário internacional com o debate sobre o projeto de lei que trata da inteligência artificial no Congresso Nacional (PL 2.338/2023).
“A partir da análise de padrões e modelos internacionais, é possível desenvolver uma abordagem regulatória baseada nos riscos e nas necessidades de cada organização.”
O evento contou ainda com a palestra do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PL 2.338/2023 na Câmara dos Deputados. O parlamentar defendeu a construção de uma “regulação viva”, capaz de acompanhar a evolução tecnológica. Ele disse que o desafio é elaborar regras para a IA que tenham como referência a centralidade da pessoa humana e a proteção dos direitos fundamentais, sem criar obstáculos à inovação. “Precisamos construir uma regulação que consiga perdurar ao longo do tempo, mesmo diante das inovações tecnológicas, e que tenha efetividade para acompanhar as novas demandas que surgirão.”
Os desafios das empresas para conciliar inovação, uso responsável da inteligência artificial e gestão de riscos foram os temas abordados no segundo painel, mediado pelo diretor de Privacidade e Governança de IA da Natura, Gabriel Gimenez.
A coordenadora sênior de Privacidade e Governança de IA do iFood, Chiara Battaglia Tonin, explicou que a conciliação entre inovação e uso responsável da inteligência artificial passa pelo desenvolvimento de tecnologias adaptadas à realidade brasileira. “Uma das formas de viabilizar isso, do ponto de vista da iniciativa privada, é justamente usar uma tecnologia desenvolvida no Brasil. Não é só uma questão de propriedade intelectual ou de desenvolvimento no país, mas especialmente pelo impacto econômico e social de uma tecnologia que entende o brasileiro”, destacou.
A executiva informou ainda que o iFood conta atualmente com mais de 190 modelos proprietários de IA, mas também utiliza soluções de provedores estrangeiros. Ela explicou que a plataforma interna reúne controles de privacidade, anonimização, segurança e auditabilidade, enquanto os usos de maior risco recebem atenção humana mais aprofundada. A avaliação considera a sensibilidade dos dados e os impactos sobre usuários, entregadores e parceiros. “A própria tecnologia é um recurso para fins de governança.”
Já a professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Laura Schertel Mendes relacionou o avanço da regulação digital à crescente dependência da sociedade em relação às tecnologias. “A era em que a gente confiava apenas na autorregulação e na regulação privada da tecnologia acabou”, afirmou a professora, que foi relatora da Comissão de Juristas do Senado sobre IA.
Laura defendeu o aprimoramento da capacidade das instituições para lidar com a inteligência artificial. Ao abordar a proposta aprovada no Senado (que agora está sob análise da Câmara), a professora ressaltou a combinação entre coordenação central e atuação das agências reguladoras setoriais, além de destacar a necessidade de mecanismos de governança para proteger direitos e corrigir vieses.
“A tecnologia não é mais uma ferramenta. Ela permeia absolutamente todas as esferas da nossa vida, da nossa sociedade, do nosso trabalho, das nossas empresas e do nosso Estado. Portanto, se nós dependemos dessa grande infraestrutura, desse ecossistema digital, é fundamental que esses sistemas funcionem.”
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Fonte: Consultor Jurídico
