Mirena Amily Valério Bastos Domingues
Para muitas famílias, o aniversário de 18 anos de um filho representa a entrada na vida adulta. Mas, quando se trata de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa data costuma trazer uma mistura de sentimentos: orgulho, insegurança e muitas dúvidas.
Afinal, os direitos mudam quando a pessoa com TEA completa 18 anos?
A resposta é: nem sempre. O que muda, na verdade, é a forma como esses direitos passam a ser exercidos.
Ao atingir a maioridade, toda pessoa passa a ser presumidamente capaz de praticar os atos da vida civil. Essa regra também se aplica à pessoa com TEA. Isso significa que o diagnóstico, por si só, não retira sua autonomia nem limita sua capacidade jurídica.
Cada pessoa com TEA é única. Algumas terão plena autonomia para tomar decisões sobre sua vida, trabalhar, administrar seu patrimônio e celebrar contratos. Outras poderão precisar de apoio em determinadas situações, mas isso deve ser analisado de forma individual, respeitando suas habilidades e necessidades.
É justamente por isso que a legislação brasileira privilegia mecanismos que promovam a autonomia, como a tomada de decisão apoiada, reservando medidas mais restritivas, como a curatela, apenas para situações excepcionais e na extensão estritamente necessária.
Outro ponto que merece atenção é que a maioridade não significa perda automática de benefícios ou direitos. Dependendo das circunstâncias, a pessoa com TEA pode continuar tendo acesso a benefícios assistenciais, atendimento prioritário, adaptações educacionais, tratamentos de saúde e outras garantias previstas em lei. Entretanto, alguns procedimentos administrativos podem exigir atualização cadastral, nova documentação ou revisão de requisitos.
Por isso, a chegada dos 18 anos não deve ser encarada como um motivo de preocupação, mas como um momento de planejamento. É a oportunidade de avaliar quais apoios continuam sendo necessários, quais direitos permanecem assegurados e quais providências jurídicas podem contribuir para uma vida adulta mais segura e autônoma.
Mais do que responder à pergunta “o que muda aos 18 anos?”, talvez a reflexão mais importante seja outra: como garantir que essa nova fase seja vivida com dignidade, respeito e o máximo de autonomia possível?
Conhecer a legislação é o primeiro passo. Planejar o futuro é o segundo. E ambos são formas de proteger quem mais amamos, sem abrir mão de um princípio essencial: toda pessoa com TEA tem o direito de construir sua própria história, com os apoios de que realmente necessita e com o respeito que a lei e a sociedade lhe devem.
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Sobre a autora
Mirena Amily Valério Bastos Domingues é advogada especializada em Direito Médico e da Saúde (OAB/SP nº 321.999), sócia do escritório Domingues Bastos Direito Médico, em Bauru/SP. Atua no apoio jurídico a famílias de pessoas com deficiência, com foco em planejamento patrimonial, sucessório e proteção de direitos.
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