Filha com síndrome de Down tem direito a receber pensão vitalícia do assassino do pai

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A condição de ser portadora da síndrome de Down justifica a concessão de pensão vitalícia para a filha de um homem vítima de homicídio, de acordo com o entendimento da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na primeira instância, o autor do homicídio foi condenado ao pagamento de indenização por danos […]

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Fonte: Consultor Jurídico

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