Aprovado sem alterações pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (14/7) e pendente de sanção presidencial, o Projeto de Lei 3.085/2026 confere ao Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de instalar o filtro da relevância, o que pode redesenhar o Direito federal brasileiro. Quando entrar em vigor, ele permitirá que o STJ só julgue casos […]
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Fonte: Consultor Jurídico
