Imposto de Renda Mínimo: imposto sobre renda presumida é tributo novo?

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Spacca Participei recentemente de um painel da 10ª Jornada de Debates da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), dedicado às alterações da tributação da renda das pessoas físicas promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Entre os pontos discutidos, um se destaca pela densidade técnica e pelo apelo constitucional. Trata-se da natureza jurídica do Imposto de Renda […]

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Fonte: Consultor Jurídico

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