Na madrugada do último dia 6 de novembro, uma queda de energia atingiu os servidores da Autoridade Portuária de Santos. O que parecia um incidente elétrico revelou-se, nos dias seguintes, um ataque cibernético aos sistemas da empresa pública que administra o maior complexo portuário da América Latina. Internet e telefonia só voltaram na segunda-feira; o site institucional e outras plataformas internas seguiam fora do ar quando a notícia ganhou o país.
ReproduçãoA sequência é conhecida de quem acompanha o tema. No domingo, a Cesportos elevou o nível de proteção do porto para o patamar 2, com controle de acesso reforçado e inspeções em áreas estratégicas. Na terça, a Polícia Federal instaurou inquérito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD) foi comunicada e passou a examinar as medidas adotadas, sobretudo quanto à transparência e à mitigação de danos aos titulares. Segundo apurações divulgadas pela imprensa, a ofensiva teria partido de fora do país.
A própria autoridade portuária admitiu, com uma transparência que merece registro, não saber ainda a extensão do incidente nem se houve acesso a dados. Navios continuaram atracando e as cargas seguiram seu curso. Mas a programação de rotas, os registros de chegada e o faturamento passaram a ser feitos à mão, e documentos circularam pela plataforma federal Porto Sem Papel enquanto os sistemas próprios eram reconstruídos.
Não é só um problema de TI
Seria confortável tratar o episódio como mais um capítulo da insegurança e dos problemas em ambiente digital. Penso que seria também um equívoco. O que o caso de Santos expõe é a dependência quase integral de uma infraestrutura crítica em relação a sistemas automatizados que poucos conseguem descrever, auditar ou substituir quando falham.
Os terminais privados, registre-se, operam com sistemas próprios, independentes dos da autoridade portuária, mas conectados a eles por trocas automatizadas de informação. É justamente nessa costura entre sistemas, contratos e fornecedores que mora o risco. Uma cadeia logística é tão resistente quanto o seu elo digital menos governado.
Há ainda um dado que torna o cenário mais inquietante. Em outubro, o grupo n0n reivindicou na dark web ataques a dezenas de empresas de transporte marítimo, com menções ao Porto de Santos, embora não haja confirmação oficial de vínculo com o incidente desta semana. Analistas de inteligência descrevem o grupo como uma operação de extorsão assistida por inteligência artificial, que emprega agentes autônomos para localizar brechas e extrair dados. A inteligência artificial, portanto, já não é apenas aquilo que se deve proteger. Tornou-se também a ferramenta de quem ataca.
SpaccaA assimetria é brutal. Estimativas do setor indicam que as empresas levam, em média, cerca de 55 dias para aplicar uma correção de software, enquanto quase um terço das vulnerabilidades é explorado em menos de 24 horas. Nenhuma equipe de tecnologia, por mais competente, vence essa corrida sozinha. Vence quem tem governança: quem sabe o que possui, quem responde por cada sistema, o que fazer quando ele cai e como decidir sem ele.
O que a LGPD já exige, com ou sem regulação de IA
Engana-se quem supõe que o Direito brasileiro assiste a tudo isso desarmado. A Lei Geral de Proteção de Dados impõe aos agentes de tratamento, no artigo 46, a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. O artigo 44 qualifica como irregular o tratamento que não oferece a segurança que o titular pode legitimamente esperar, consideradas as técnicas disponíveis à época. E o art. 48 obriga o controlador a comunicar à ANPD e aos titulares o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, no prazo hoje disciplinado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024: três dias úteis a contar do conhecimento.
Um sistema portuário, convém lembrar, não guarda apenas contêineres. Guarda cadastros de trabalhadores, credenciais de acesso, dados de motoristas, de transportadores e de representantes de empresas. A pergunta que a ANPD fará, e que qualquer juiz fará depois dela, não é se houve ataque. É se havia, antes dele, um programa de segurança e governança proporcional ao risco, documentado e efetivamente praticado.
Essa pergunta ganhou novo peso institucional neste ano. A Lei nº 15.352/2026 transformou a ANPD em agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. No Mapa de Temas Prioritários para 2026 e 2027, a agência incluiu a inteligência artificial e as tecnologias emergentes entre seus eixos de fiscalização. A mensagem é clara: o regulador de dados já se apresenta, na prática, como regulador de algoritmos.
No plano da responsabilidade civil, os artigos 42 e 43 da LGPD estruturam o dever de reparar e suas excludentes. Quando o controlador integra a administração indireta e presta serviço público, soma-se o regime objetivo do artigo 37, § 6º, da Constituição. A jurisprudência ainda calibra o tema: o Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.130.619/SP, afastou o dano moral presumido no vazamento de dados pessoais comuns, exigindo prova do prejuízo. Isso não reduz o risco jurídico, apenas o desloca. Cresce a importância de demonstrar diligência, e quem não documentou sua governança terá pouco a demonstrar.
Governança algorítmica antes da lei de IA
O Brasil ainda não tem uma lei geral de inteligência artificial. O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, tramita desde março de 2025 em comissão especial da Câmara dos Deputados, e até outubro deste ano o parecer do relator não havia sido apresentado. Há quem leia essa demora como licença para esperar. Com todo o respeito a quem pensa assim, é uma leitura perigosa.
O artigo 20 da LGPD já assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, bem como de obter informações claras sobre os critérios utilizados. A regulamentação desse dispositivo integra a agenda regulatória da ANPD, que já concluiu tomada de subsídios específica sobre inteligência artificial e decisões automatizadas. O Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o regime constitucional de responsabilidade completam o quadro. Não há vácuo normativo. Há, quando muito, um vácuo de cultura de conformidade.
Existe também uma dimensão que o debate público costuma esquecer, e que me ocupa há alguns anos na pesquisa acadêmica: o trabalho. A Constituição de 1988 já previa, no artigo 7º, XXVII, a proteção do trabalhador em face da automação. O constituinte intuiu, décadas antes dos algoritmos de gestão, que a máquina não é neutra em relação a quem trabalha ao seu lado. Quando sistemas organizam escalas, medem produtividade, liberam acessos e distribuem tarefas, falhas e ataques recaem primeiro sobre pessoas: o operador sobrecarregado pela contingência manual, o trabalhador cujos dados ficaram expostos, a equipe que responde por um erro que não cometeu.
Não por acaso, a inclusão dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais da NR-1 trouxe para dentro das empresas uma pergunta incômoda: como a forma de organizar o trabalho, inclusive por meios algorítmicos, afeta a saúde de quem trabalha. Governança de IA que ignora o trabalhador é governança pela metade.
O que governança significa na prática
Governança algorítmica não é um documento bem diagramado arquivado no departamento jurídico. É um conjunto de decisões que a organização toma antes da crise, para não precisar improvisá-las durante ela. Em linhas gerais, envolve: 1) inventário dos sistemas automatizados e de inteligência artificial em uso, com seus fornecedores, os dados que tratam e as decisões que influenciam; 2) avaliação de impacto proporcional ao risco, incluindo o relatório de impacto à proteção de dados do art. 38 da LGPD nos tratamentos mais sensíveis; 3) responsáveis nomeados por sistema, com o encarregado de dados efetivamente integrado à área de tecnologia, e não isolado dela; 4) cláusulas contratuais com operadores e fornecedores que tratem de segurança, auditoria, subcontratação e resposta a incidentes; 5) plano de resposta a incidentes testado, com fluxo de comunicação à ANPD e aos titulares dentro do prazo regulamentar; 6) supervisão humana real nas decisões automatizadas relevantes, com canal efetivo de revisão; 7) rotinas de contingência que funcionem sem o sistema, porque ele vai falhar.
O último item parece banal. Em Santos, foi ele que manteve o porto funcionando.
Referenciais internacionais como a ISO/IEC 42001, norma de sistemas de gestão de inteligência artificial, oferecem um bom roteiro. O artigo 50 da LGPD, que estimula programas de governança em privacidade, oferece o fundamento. E o regulamento de dosimetria da própria ANPD reconhece a adoção de boas práticas e de políticas de governança como circunstância atenuante na aplicação de sanções.
A prancheta e o algoritmo
Há uma ironia silenciosa no episódio. Quando os sistemas caíram, o principal porto do país seguiu operando porque havia pessoas capazes de fazer à mão o que a máquina fazia sozinha. A última linha de defesa da infraestrutura digital foi, afinal, o trabalho humano.
Não se trata de romantizar a prancheta nem de demonizar a tecnologia. Trata-se de reconhecer que automatizar sem governar é transferir risco para o futuro, e o futuro, como se viu em Santos, costuma chegar numa madrugada de sexta-feira. A pergunta que gestores, conselhos e advogados deveriam se fazer hoje não é se sua organização será atacada. É se, no dia seguinte, ela conseguirá explicar ao regulador, ao juiz e às pessoas afetadas o que sabia, o que fez e por que decidiu como decidiu.
Essa explicação não se improvisa. Constrói-se antes, com método e com responsabilidade. Chama-se governança.
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Fonte: Consultor Jurídico


