com Thais Helena Iatecola
da assessoria de imprensa da Camara
A Câmara de Marília realiza nesta terça-feira, dia 23, a partir das 9h, audiência pública para conhecimento e debate do Projeto de Lei 88/2026, de iniciativa da prefeitura e que trata das diretrizes orçamentárias para 2027. A audiência, que tem duração máxima de duas horas, atende o que determina o artigo 165 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de propor os instrumentos de planejamento e orçamento.
Chamada de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a legislação é o instrumento que estabelece a conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e o Orçamento Anual, vinculando o planejamento de longo prazo à programação de curto prazo.
Conforme a prefeitura, a LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), define as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação e estabelece diretrizes para as metas e riscos fiscais e os fatores que podem impactar as contas públicas. “A LDO 2027 apresenta as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, bem como a programação dos poderes do município”.
O Projeto de Lei 88/2026 foi protocolado no fim de abril e a audiência faz parte do trâmite para posterior votação pelos vereadores no Plenário. A participação popular é garantida presencialmente com perguntas e sugestões, que também podem ser feitas por meio do e-mail camara@camar.sp.gov.br. Os questionamentos poderão ser enviados até o horário de início da audiência.
