Ministério da Justiça cria trava e limita emendas de parlamentares em 2027

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Por Cleber Lourenço O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou novas travas para a destinação de emendas parlamentares em 2027. Pela primeira vez, as emendas individuais de deputados e senadores passam a integrar expressamente a regulamentação anual da pasta e terão de respeitar uma lista prévia de ações e políticas que poderão receber os […]



Fonte: ICL Notícias

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