O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a determinados recursos de jogos eletrônicos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Fernando Frazão/Agência BrasilO autor da ação sustenta que as regras em vigor permitem o uso de dados biométricos, como reconhecimento facial, impressões digitais, voz e íris, para verificar a idade dos usuários. Segundo a legenda, a coleta dessas informações para acesso a conteúdo, produtos ou serviços digitais traz riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais. O Missão argumenta que a mesma finalidade poderia ser alcançada por mecanismos menos intrusivos.
A legenda também questiona a proibição das chamadas caixas de recompensa (loot boxes), itens virtuais que podem conceder vantagens em jogos eletrônicos. Para o partido, embora a medida busque proteger crianças e adolescentes, a vedação absoluta desconsidera a autoridade dos pais na criação e na educação dos filhos e pode ter efeitos econômicos no setor de jogos e diversões eletrônicas. Por isso, defende que os responsáveis possam autorizar o uso do recurso e estabelecer limites para a utilização. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.999
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Fonte: Consultor Jurídico
