Desde a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e o julgamento do Tema 1.145 pelo Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do produtor rural deixou de ser tese e virou rotina para quem atua na área da insolvência. O debate dos últimos anos girou em torno da porta de entrada do produtor rural aos benefícios legais da Lei 11.101/05: biênio de atividade, registro na Junta Comercial, sujeição dos créditos anteriores à inscrição. Porém, pouco se discutiu a porta de saída desse mesmo produtor rural, ou seja, o que acontece quando a recuperação judicial não se sustenta.
FreepikUm levantamento feito aqui sobre um ano de falências publicadas sugere uma resposta clara: no Brasil de hoje, o produtor rural não vai à falência por pedido de credor. Ele chega lá, invariavelmente, pela convolação da recuperação judicial. E isso muda o momento em que o credor rural precisa agir.
O que os números mostram?
A análise partiu de uma base jornalística: as 246 edições da coluna Movimento Falimentar, do jornal Valor Econômico, publicadas entre 29 de outubro de 2025 e 29 de outubro de 2026. No período, a coluna noticiou que 865 devedores tiveram a falência decretada. Desses devedores, 83 pertencem ao agronegócio: 34 produtores rurais e 49 empresas da cadeia (revendas de insumos, cerealistas, armazéns, frigoríficos, moinhos, laticínios).
O dado central revelado pela pesquisa é este: as 34 falências de produtores rurais vieram, todas, de recuperações judiciais convoladas. No agronegócio como um todo, a convolação explica 76% dos casos; no conjunto das falências publicadas, 43%. Nas empresas da cadeia, ao contrário, 20 das 49 falências foram decretadas diretamente, quase todas de agroindústrias, revendas e cerealistas.
SpaccaDois outros achados chamam atenção. O primeiro é a concentração territorial: Mato Grosso, com apenas 7% das falências do país no período, respondeu por 46% das do agronegócio, e um único juízo, a 4ª Vara de Rondonópolis, decretou 31 delas, 37% do total. Entre os produtores rurais, a concentração é ainda maior: 24 dos 34 foram decretados em Mato Grosso, contra 6 em Santa Catarina, 3 no Rio Grande do Sul e 1 em São Paulo. No Sul, o padrão é diferente, com decretações mais pulverizadas entre as varas regionais especializadas criadas pelos Tribunais de Justiça desses estados.
O segundo é o padrão de decretação em bloco: 45 dos 83 casos saíram de decisões que atingiram simultaneamente dois ou mais devedores, reflexo do litisconsórcio ativo entre cônjuges, parentes e empresas da família, ou ainda da formação de um grupo econômico.
Esse padrão explica o pico de falências entre abril e junho de 2026, puxado por convolações em bloco na 4ª Vara de Rondonópolis (23/4, 18/5 e 2/6), que somaram 19 devedores. Fora desse trimestre, a média foi de 4,5 falências do agronegócio por mês. Os produtores rurais aparecem a partir de dezembro de 2025 e ganham peso no primeiro semestre de 2026, período que coincide com o fim da colheita da soja em Mato Grosso, relação que o levantamento não mede, mas que merece investigação.
O produtor rural pessoa física/empresário rural é o maior grupo isolado (34 devedores, 41%), seguido das revendas de insumos e prestadoras de serviço agrícola (23, 28%).
Dois padrões merecem destaque. Os produtores rurais quase sempre ingressam com o pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo (grupos formados por família, cônjuges e a PJ operacional na mesma RJ), de modo que uma única convolação gera de 2 a 9 falências simultâneas.
Já a agroindústria e a revenda aparecem mais como devedoras isoladas e com pedido direto, coerente com uma estrutura de passivo mais comercial e menos garantida por CPR e alienação fiduciária.
Por que a falência do produtor nasce da recuperação?
A ausência de pedidos diretos contra produtores rurais não é acaso. O endividamento rural se concentra precipuamente em crédito bancário, CPRs e operações de barter, quase sempre garantidos por alienação fiduciária, penhor ou hipoteca.
O credor tende a executar a garantia, não a pedir a falência em si do produtor rural. Além disso, após o Tema 1.145, o produtor em crise costuma antecipar-se, ajuizando a recuperação e obtendo o stay period antes que qualquer pedido do artigo 94 prospere. Já o elo comercial da cadeia, que opera com duplicatas e títulos protestáveis, segue exposto ao pedido de falência por impontualidade.
A falência do produtor, portanto, passa pelo artigo 73 da Lei 11.101/2005: rejeição do plano sem plano alternativo dos credores ou descumprimento de obrigação assumida durante o período de fiscalização (artigo 61, § 1º).
Em grupos familiares sob consolidação processual ou substancial (artigos 69-G a 69-L), a convolação alcança todos os litisconsortes de uma vez, levando à arrecadação patrimônio pessoal que, no caso do empresário individual, nunca esteve separado da atividade rural. Aqui fazemos a ressalva apenas com relação à pequena propriedade rural trabalhada pela família e ao bem de família.
Há ainda um ingrediente que tende a pesar nas negociações: o artigo 158, V, permite a extinção das obrigações do falido três anos após a decretação (fresh start). Para o produtor pessoa física, portanto, a falência deixou de ser o fim da linha, o que reduz o poder dissuasório da ameaça de convolação durante a recuperação.
O credor que espera a falência chega tarde
Se a falência do produtor é a recuperação que fracassou, a tutela do crédito rural se decide antes dela. O credor que habilita, vota e deixa de acompanhar o plano encontra, na arrecadação, um patrimônio já consumido pela continuidade de uma atividade inviável. A fiscalização ativa do cumprimento do plano e o requerimento tempestivo de convolação fazem a diferença.
O mesmo vale para os créditos não sujeitos ao concurso. A CPR com liquidação física e antecipação de preço, o barter (artigo 11 da Lei 8.929/1994) e a alienação fiduciária (artigo 49, § 3º) podem fundamentar pedidos de restituição na falência, desde que a prova da safra vinculada, das notas e dos armazéns esteja organizada antes da arrecadação. E, com o litisconsórcio familiar como regra, mapear cônjuges, empresas e imóveis do grupo deixou de ser diligência acessória para se tornar obrigatória.
Os números indicam que o tema não vai esfriar no próximo ano. No mesmo período, a coluna publicou cerca de 439 deferimentos de recuperação com marcadores rurais, para 71 falências com as mesmas características. Ou seja, temos aproximadamente uma falência para cada seis recuperações, contra sete para cada dez no conjunto das empresas. Há um estoque relevante de recuperações rurais em curso e, portanto, de convolações possíveis nos próximos ciclos, especialmente em Mato Grosso.
O levantamento, porém, tem limitações, uma vez que a coluna é um extrato jornalístico, e não o universo das decretações judiciais, o que demandaria um estudo mais aprofundado. Ainda assim, o padrão é nítido o suficiente para orientar a estratégia de quem financia, vende ou compra no campo.
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Fonte: Consultor Jurídico


