Em colaboração com Aniely Cordeiro
Do inventário à destinação final, os bens públicos do Estado do Acre passam a seguir novos procedimentos padronizados. Publicados nesta quinta-feira, 2, no Diário Oficial do Estado (DOE), os Manuais de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis e de Destinação de Bens Móveis estabelecem regras para organizar a gestão patrimonial, ampliar a transparência e aprimorar os processos realizados pelos órgãos estaduais.
Elaborados pela Diretoria de Gestão Patrimonial, Logística, Documental e Arquivística (Dirpap) da Secretaria de Estado de Administração (Sead), os documentos integram o programa de governo Meu Bem, Minha História, iniciativa prevista no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que amplia as ações de organização e gestão do patrimônio público no Estado.
O programa parte da compreensão de que o patrimônio público representa mais do que bens materiais pertencentes ao Estado. reconhecendo que esses recursos fazem parte da estrutura que viabiliza a execução das políticas públicas e a oferta de serviços à população. Hospitais, escolas, equipamentos, veículos, mobiliários, tecnologias e documentos públicos integram esse conjunto, contribuindo para a continuidade das ações governamentais, a preservação da memória institucional, a garantia de direitos e a transparência na gestão pública.
A iniciativa busca estimular uma cultura de pertencimento e corresponsabilidade, reconhecendo gestores e servidores como participantes da preservação, utilização e valorização dos bens públicos. Guiada por essa política, a Sead vem desenvolvendo ações como a padronização de procedimentos, a elaboração de manuais técnicos, a implantação do Sistema de Reaproveitamento de Bens (Reuse), a modernização da política de leilões patrimoniais e a criação de soluções tecnológicas voltadas à gestão dos bens estaduais.
O Manual de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, instituído por meio de Instrução Normativa da Sead, estabelece critérios, etapas e responsabilidades para a avaliação de bens móveis e ativos intangíveis, como equipamentos, mobiliários, veículos, softwares, marcas, direitos de uso e outros bens de natureza imaterial reconhecidos contabilmente.
Já o Manual de Destinação de Bens Móveis do Estado do Acre define os procedimentos para transferência, reaproveitamento, doação, leilão e descarte de materiais, organizando as etapas que envolvem os bens classificados como inservíveis, desde a identificação até a definição da modalidade adequada de destinação.
Com caráter normativo e aplicação obrigatória, o manual determina que os registros dos atos patrimoniais sejam realizados exclusivamente por meio do Sistema de Gestão Patrimonial do Estado, garantindo maior controle das informações e padronização dos procedimentos.
Para o secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, as publicações representam instrumentos para aprimorar a organização e os procedimentos relacionados ao patrimônio público. “Com a padronização dos procedimentos, asseguramos o cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade e boa administração pública. Esses manuais oferecem aos órgãos estaduais referências únicas para conduzir a avaliação e a destinação dos bens públicos, contribuindo para aprimorar o controle patrimonial e ampliar a transparência dos processos”, afirma.
A secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Costa, explica que os documentos foram desenvolvidos para auxiliar os servidores envolvidos diretamente na gestão patrimonial: “Os manuais apresentam orientações claras e fluxos definidos para que os órgãos possam executar os procedimentos com mais segurança administrativa e conformidade jurídica. É um trabalho técnico que atende às necessidades da administração pública estadual”.
Segundo a diretora da Dirpap, Gleilce Araújo, “os manuais foram elaborados considerando todo o ciclo de vida dos bens, desde a avaliação patrimonial até sua destinação final. A regulamentação permite organizar as informações, estabelecer critérios e orientar os órgãos na adoção de procedimentos alinhados às normas vigentes”.
Na prática, o Manual de Destinação de Bens Móveis regulamenta modalidades como transferência e permuta entre órgãos públicos, alienação por leilão, doação para finalidades de interesse público ou social, desfazimento definitivo com descarte ambientalmente adequado e procedimentos específicos para veículos oficiais considerados inservíveis.
O documento também orienta a utilização da Bolsa de Materiais (Reuse), ferramenta que possibilita o reaproveitamento de bens entre órgãos estaduais, além de estabelecer os procedimentos para atuação da Comissão de Alienação de Bens Inservíveis.
Os dois manuais foram elaborados com base em normas nacionais e estaduais relacionadas à administração patrimonial e financeira, incluindo a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece regras para o controle e registro do patrimônio público; a Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina os processos de aquisição, gestão e alienação de bens pela administração pública; e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que orienta os procedimentos contábeis relacionados aos ativos públicos. O conjunto dessas normas garante critérios técnicos e padronizados para a gestão dos bens estaduais.
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Fonte: Agência de Notícias do Acre
