DER-SP alerta para fim do prazo de 200 dias estipulado pelo Contran; medida também prevê a retirada dos pontos da CNH de quem regularizou a tarifa
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) alerta motoristas sobre a aproximação do fim do prazo da regularização de débitos no sistema de pórticos Siga Fácil. Motoristas que receberam multas por não pagar tarifas do sistema de cobrança automática em rodovias paulistas podem solicitar também a restituição do valor da penalidade e a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para ter direito ao benefício, é necessário quitar a tarifa correspondente, mesmo que a multa já tenha sido paga, até o próximo dia 16 de novembro.
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A medida segue a Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu em abril um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos.
Durante esse período, ficam suspensos os processos relacionados à falta de pagamento das tarifas nos sistemas de livre passagem. A regra também contempla passagens realizadas antes da publicação da deliberação.
Se o motorista recebeu a multa, mas ainda não pagou, o cancelamento é automático. Não é preciso abrir nenhum processo ou pedido de reversão da cobrança. Basta realizar o pagamento da tarifa do pedágio atrasado até o dia 16 de novembro de 2026. Como o prazo regular para pagar o pedágio é de 30 dias, os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para quitar a tarifa antes de serem multados.
Se o motorista já pagou a multa, poderá solicitar a restituição do valor após regularizar a tarifa de pedágio correspondente, até dia 16, por meio do sistema disponibilizado pelo DER-SP. Veja abaixo:
Como solicitar a restituição
O motorista que já pagou a multa e também quitou a tarifa pode solicitar a devolução do valor pelo sistema do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), neste endereço: https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F
O DER-SP realiza a conferência das informações com base nos dados das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O pagamento da tarifa nos pórticos é obrigatório para que o motorista tenha direito à restituição da multa e à exclusão dos pontos relacionados à infração.
O que acontece com os pontos na CNH?
Após a restituição, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas contemplados, para que seja feita a regularização dos prontuários e a retirada dos pontos registrados em razão da infração. A atualização do sistema é realizada diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações.
Siga Fácil
Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos inteligentes, identificando veículos por placas ou tags, tornando o processo mais rápido e mais eficiente.
Ele já é realidade em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O sistema também permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia.
Supervisionado pela Artesp, ele elimina filas e reduz acidentes. O sistema será implantado gradualmente nos projetos de concessão mais recentes, além dos contratos já existentes. O site sigafacil.sp.gov.br traz o mapa de pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento.
Fonte: Agência SP
