STJ busca esclarecer limites para invasão de domicílio por guardas municipais

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça precisa estabelecer um precedente que aponte para a possibilidade de as guardas municipais fazerem a invasão de domicílio, mas nas estritas limitações impostas para a Polícia Militar.

guarda civil municipalArquivo Agência Brasil
Para ministros do STJ, guardas municipais devem atuar nos limites impostos para PMs

Esse é o objetivo do colegiado no julgamento do HC 967.966, retomado na última quarta-feira (11/11) com voto-vista do ministro Og Fernandes e interrompido porque o relator, ministro Ribeiro Dantas, não estava presente.

O caso começou a ser apreciado em outubro de 2025, quando o relator apresentou ementa segundo a qual não cabe à guarda municipal tomar medidas investigativas para ingressar na casa de alguém sem autorização judicial.

Se uma pessoa é presa com drogas na rua, por exemplo, deve ser encaminhada à delegacia. Og Fernandes não discordou, mas achou a redação muito restritiva: segundo ele, poderia dar a impressão de que em hipótese alguma os guardas podem invadir um domicílio.

Na quarta, ele propôs uma ementa menos restritiva, dizendo que esse tipo de atuação é possível se ficar evidente a ocorrência de crime no interior do imóvel, aferível a partir de elementos concretos, objetivos e robustos.

Na prática, é o mesmo critério adotado para as invasões feitas por policiais militares, embora esse tema se desdobre em tantas variáveis que elas são constantemente motivos de embates jurisprudenciais no próprio STJ.

Limite das guardas municipais

O fato de envolver a atuação de guarda municipal torna o caso mais sensível porque parte dos ministros da 3ª Seção é cética quanto à atuação policialesca desses órgãos.

Foi o Supremo Tribunal Federal que, em fevereiro de 2025, decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário.

O caso concreto julgado no STJ mostra bem a questão. Houve uma denúncia anônima de tráfico de drogas em uma residência. Os guardas municipais foram ao local e flagraram o morador, na frente do imóvel, preparando um cigarro que seria de maconha, mas que foi destruído quando a viatura chegou.

Os guardas decidiram invadir a residência, onde encontraram porções de entorpecentes e apetrechos para tráfico. A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no STJ para sustentar a nulidade das buscas pessoal e domiciliar.

O relator concedeu o HC de ofício por entender que os guardas municipais deveriam terem prendido o suspeito e o encaminhado à delegacia de polícia para adoção das providências devidas.

Na 3ª Seção, o ministro Ribeiro Dantas votou por manter essa conclusão ao negar o agravo regimental do Ministério Público. O ministro Og Fernandes não divergiu do resultado no caso concreto, mas apenas da fundamentação.

Na próxima sessão, o relator poderá analisar a proposta e decidir se adere a ela ou não. A partir daí, a votação poderá ser concluída com a colheita dos votos dos demais ministros do colegiado.

HC 967.966

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Fonte: Consultor Jurídico

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