A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou o direito de uma empresa de transporte ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados em fretes iniciados em outros estados. A empresa impetrou mandado de segurança contra ato da administração fazendária estadual com o intuito de garantir […]
O post TJ-SC nega crédito de ICMS sobre insumos em fretes iniciados fora do estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
