O período de trabalho forçado cumprido por um brasileiro no exterior, antes de sua transferência para o Brasil, é equiparável ao trabalho prisional da legislação nacional e gera direito à remição da pena. Com esse entendimento, o Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um detento à redução da […]
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Fonte: Consultor Jurídico
