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O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. MagnificFato apto a gerar danos materiais alegados por ex-sócio não foi demonstrado Com esse entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, da 1ª Vara do Foro de Tanabi (SP), declarou a inexigibilidade de R$ 31.299,56 cobrados de um sócio retirante. O magistrado também determinou a exclusão…

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O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer de um HC impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para reabrir uma ação penal contra um réu acusado de violência doméstica. tania.kitura/freepikMinistra avaliou…

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O limite de 25% para acréscimos contratuais é conhecido por quem trabalha com contratação pública. Menos simples é decidir o que fazer quando a observância mecânica desse percentual conduz a uma solução mais cara, lenta e prejudicial ao serviço prestado. A questão ganhou novo fôlego com o Acórdão 1.753/2026 do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao interpretar a Lei nº 14.133/2021, o TCU afirmou que alterações quantitativas e qualitativas, unilaterais ou consensuais, submetem-se, como regra, aos limites do artigo 125, que prevê a observância do teto de…

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