Categoria: Destaque

A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que restituir os valores pelo menos em parte. Essa avaliação, feita por tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, começa a aparecer em decisões judiciais. A legislação, que foi sancionada em novembro de 2025 e passou…

Ler Mais

No próximo dia 4 de setembro, passará a viger a Lei 15.484/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, pelo qual no recurso especial deverá ser demonstrada a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo STJ, em tópico específico e fundamentado; presumindo-se “a relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas hipóteses do art. 105, § 3.º, da Constituição Federal” (§ 4.° do artigo 1.035-A do CPC); que, por sua vez, prevê que “haverá a relevância de que trata o §…

Ler Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, voltou a defender a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil e destacou as iniciativas da Justiça para fortalecer o processo democrático. O ministro discursou na abertura da Corrida pela Democracia, realizada pelo TSE no Autódromo Internacional Nelson Piquet, em Brasília, neste domingo (9). Ele citou o esforço do órgão em demonstrar como funciona a urna eletrônica por dentro, por meio de demonstrações públicas de desmonte do equipamento.   “Durante toda essa semana, não só o TSE, como os 27…

Ler Mais

Durante séculos, advogados aprenderam a estruturar suas petições para convencer um único destinatário: o julgador humano. Hoje, entretanto, existe um novo leitor do processo. Antes mesmo de auxiliar magistrados, promotores, defensores e advogados públicos e privados, sistemas de inteligência artificial já resumem petições, classificam documentos, localizam precedentes, identificam teses jurídicas e organizam informações processuais. O problema é que essas arquiteturas computacionais não “leem” um processo da mesma maneira que um jurista. Divulgação/CIAPJ-FGVIA tem sido bem recepcionada no Judiciário, mas apresenta leque de dilemas éticos Compreender essa diferença tornou-se indispensável. O…

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 7.779 e 7.790, julgadas em 3 de agosto de 2026, afastar trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de veículos, às pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista enquadradas nos níveis 2 ou 3 de suporte. Com a decisão, a classificação como deficiência leve ou TEA nível 1 deixa de funcionar como causa automática de exclusão. O benefício, contudo, não se torna automático, pois…

Ler Mais

Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. PiqselsIncide ISS sobre produção dos smart cards usados pelos bancos, segundo o STJ A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de tecnologia. Ela é responsável pela produção desses smart cards — peças manufaturadas sob encomenda, com informações pessoais e da instituição financeira e…

Ler Mais

O sistema tributário brasileiro caracteriza-se historicamente por elevada complexidade normativa, multiplicidade de obrigações acessórias e elevado índice de judicialização dos conflitos entre Fisco e contribuintes. Durante décadas, a relação jurídico-tributária foi marcada por um modelo predominantemente coercitivo, no qual a atividade fiscalizatória assumia caráter essencialmente repressivo, contribuindo para o aumento da litigiosidade e da insegurança jurídica. Drobotdean/FreepikCódigo de Defesa do Contribuinte de 2026 Nesse contexto, a edição da Lei Complementar nº 225/2026 representa uma mudança significativa de paradigma. O Código de Defesa do Contribuinte estabelece normas gerais de observância obrigatória…

Ler Mais