Categoria: Destaque

A Medida Provisória nº 1.399/2026 (MP) fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 [1]. O refresco líquido, pronto para o consumo, pagará 2,6%, enquanto o preparado em pó permanecerá fora do imposto. A diferença entre os dois não está no açúcar, nem no potencial de dano à saúde, que a literatura médica e os órgãos sanitários (como o Conselho Nacional de Saúde [2], Ministério da Saúde [3], Organização Mundial da Saúde [4]) já documentam, e sim no estado físico do produto no momento de sua comercialização. Spacca… Isso…

Muitos herdeiros ficam preocupados quando o falecido deixa dívidas, por medo de terem de pagá-las com seu patrimônio pessoal. A professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, afirma que os herdeiros não respondem pelas dívidas. A regra está no Código Civil. A herança responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam. Seus bens pessoais não entram na conta. A professora de Direito Civil e procuradora da UERJ, Rose Meireles Foto: Arquivo Pessoal Segundo a…

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria por tempo de contribuição a um homem que trabalhou no campo antes dos 12 anos de idade e exerceu atividades nocivas em empresas metalúrgicas. freepikAutor da ação comprovou trabalho em condições insalubres como metalúrgico O autor ajuizou uma ação requerendo o cômputo (contagem do tempo) do trabalho rural exercido desde os dez anos de idade na propriedade de seu pai e o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nas…

A Justiça Federal decidiu rejeitar na quinta-feira (5) uma ação de improbidade administrativa protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação é relativa ao período em que Bolsonaro atuou como deputado federal.  A ação do MPF aponta que a ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, foi indicada, em fevereiro de 2003, para ocupar o cargo no gabinete de Bolsonaro, mas não exerceu a função. Conforme a acusação, Walderice, que mora em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, seria uma…