Categoria: Destaque

A coligação do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para solicitar a remoção de postagens falsas envolvendo o comício realizado neste domingo (11), na Avenida Paulista, em São Paulo. O PT acusa a campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL) e seus apoiadores de postarem desinformação para vincular imagens antigas de pessoas usando drogas com os militantes que estiveram no comício, além de atribuir ao partido episódios de vandalismo. Segundo a campanha, os posts foram compartilhados pelo deputado federal Nikolas…

É certo que, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Para que se configure a constituição definitiva do crédito, a lide do processo administrativo deve ter sido finalizada, mediante julgamento final do órgão, a ser definido pelo órgão competente pelo tributo.  A bem da verdade, a coisa julgada administrativa deve ser tratada com definitividade relativa. Afinal, o crédito em questão, devidamente passível de cobrança, ainda pode ser objeto…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o senador Flávio Bolsonaro a visitar o pai, Jair Bolsonaro, preso em regime domiciliar. As visitas de Flávio estavam proibidas desde julho, quando ele postou nas redes sociais uma carta escrita pelo pai em apoio à candidatura do filho à presidência da República. A divulgação da carta descumpriu medida cautelar, que proibia Jair Bolsonaro de utilizar as redes sociais, ainda que por intermédio de terceiros. As visitas ficaram proibidas por 90 dias e Moraes, em sua decisão divulgada nesta…

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais atrasadas. Magnific2ª Seção vai julgar inclusão dos honorários sobre cobrança de dívida de condomínio O colegiado reconheceu a relevância da questão federal e decidiu fixar tese vinculante sobre o tema. Com isso, determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em REsp sobre o assunto que estejam em trâmite no STJ e nos…