Categoria: Destaque

Cientificados pelo Tribunal Superior Eleitoral de que é preciso impedir candidaturas ligadas a projetos criminosos, os Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros têm usado as eleições de 2026 para testar um novo limiar de prova. Luiz Roberto/TSETREs vêm aplicando orientação do TSE para barrar candidaturas em 2026 Essas cortes têm tateado esse terreno jurisprudencial novo para definir em que medida a presunção de inocência criminal deve sucumbir diante da obrigação que a Justiça Eleitoral tem de proteger a moralidade e a higidez das eleições. Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico…

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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.  A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets. “O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.  O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado…

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Em julgamento no último dia 15 de setembro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de três votos contra dois, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado a nulidade de sentença arbitral proferida em controvérsia de natureza societária. O debate concentrou-se em situação específica: a árbitra que presidia o tribunal arbitral, durante a tramitação do procedimento, aceitou integrar outro colegiado arbitral, administrado pela mesma instituição, ao lado do advogado que representava uma das partes do processo em curso, sem comunicar essa circunstância…

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) suspendeu o porte de arma do deputado estadual e candidato à reeleição Alexandre Knoploch (PL) até 5 de outubro, após o primeiro turno das eleições. A decisão foi tomada após uma discussão envolvendo o parlamentar e integrantes da campanha à reeleição do deputado estadual Flávio Serafini (Psol). Alexandre Knoploch também deverá entregar à Polícia Federal, no prazo de 24 horas após ser notificado, todas as armas de fogo registradas no nome dele. Além disso, o TRE-RJ autorizou a abertura de inquérito policial, que…

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A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0, programa do governo federal para a renegociação de dívidas. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. Victor Piemontes/STFO ministro Cristiano Zanin é o relator da ação apresentada ao STF pela Abradeb A entidade questiona os critérios da Medida Provisória 1.393/2026 que limitam o programa a determinados tipos de…

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Um homem foi preso no início da noite desta quinta-feira (1) ao tentar invadir o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações das equipes de segurança da Corte, o homem tentou pular a grade de segurança e jogou uma mochila no telhado de uma parada de ônibus.  “Como ele arremessou uma mochila sobre o ponto de ônibus, tornou-se necessário acionar a Operação Petardo, com a adoção dos procedimentos previstos para averiguação de possível artefato explosivo”, informou o STF.  Neste momento, a Polícia Militar do Distrito Federal realiza…

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Em agosto de 2026, ao encerrar o julgamento virtual da ADI 7.943, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a regra que impede o chamado “devedor contumaz” de propor recuperação judicial ou de prosseguir com o processo já em curso. O dispositivo, previsto no artigo 13, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), vai além: ele motiva a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública. A lei foi sancionada em 8 de janeiro e, em menos de oito meses,…

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