Categoria: Destaque

A inscrição em dívida ativa e a sujeição ao rito da Lei 6.830/1980 não operam transubstanciação da natureza do crédito, nem atraem, por ficção processual, um quinquênio indistinto. A distinção entre pretensão material e instrumento de tutela governa o dies a quo, as causas de suspensão e interrupção e a prescrição intercorrente. A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, ao modificar os artigos 151 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN), reclama leitura sistemática. A reforma disciplinou fatos jurídicos determinados; não autorizou a perpetuidade da cobrança. A…

Dados apresentados pelo partido Solidariedade em uma petição ao Supremo Tribunal Federal indicam que colocar ministros titulares do Tribunal Superior Eleitoral para julgar casos de propaganda eleitoral pode ter causado efeitos deletérios. Antonio Augusto/TSECom titulares nos casos de propaganda, TSE chegou a setembro com 72 pedidos de resposta De 15 de agosto, data em que começou a campanha eleitoral, até 21 de setembro, a corte recebeu 197 ações de propaganda eleitoral ajuizadas entre as duas principais coligações com candidatos à presidência da República, uma contra a outra. São processos movidos…

A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote, imediatamente, medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal da Cível de Brasília, atendeu a pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano. Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram…

Ao atingir a idade máxima para dependência, um paciente pode ser excluído de um plano de saúde. Essa exclusão, porém, não deve ocorrer caso ele esteja passando por um tratamento de doença grave. FreepikPlano de saúde deve manter o dependente até o fim do seu tratamento oncológico Com esse entendimento, a juíza Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Oliveira, da 2ª Vara da Comarca de Paudalho (PE), determinou que a operadora de um plano de saúde mantenha um dependente até o fim de seu tratamento oncológico.  Segundo os autos, a operadora…

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta terça-feira (29) liberar uma postagem da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que mencionou a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida. Mendonça aceitou recurso protocolado pela deputada para rever sua decisão que determinou a retirada da publicação. Na postagem, Erika mencionou que o projeto foi apresentado por um ex-deputado, em 2007, e já foi arquivado. Ela citou ainda que o retorno do debate “pelas mãos de Flávio ou pelas mãos de seus aliados” deveria ser observado com cautela, referindo-se ao candidato…

Portal Leo Dias / LeoDias TVJornalista deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em uma notícia o nome de uma pessoa envolvida em uma ação que está sob segredo de justiça. A autora argumentou que a publicação divulgou dados do processo judicial, envolvendo uma medida protetiva em razão de…