Categoria: Destaque

O parecer da junta médica da administração pública para determinar o afastamento de servidora pertencente ao grupo de risco durante a pandemia da Covid-19 impede a imputação de faltas injustificadas contra a funcionária. Um município não pode acatar a decisão e, posteriormente, efetuar descontos a título de ausências sem justificativa.  FreepikServidora recebeu e-mail que confirmava o regime de teletrabalho Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul condenou o município de Osório a restituir a uma servidora pública os valores descontados indevidamente de…

Um assistente virtual, criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ajudará os eleitores brasileiros a acessarem informações e esclarecerem dúvidas sobre o pleito que elegerá, em 2026, presidente e governadores, além dos representantes da população nos legislativos federal, estadual e distrital. Tudo de forma rápida e com linguagem acessível. Tendo como base a Inteligência Artificial (IA), o ChatVote pode ser acessado por meio de um ícone localizado no canto inferior direito do portal do TSE ou pelo aplicativo e-Título. “O assistente reúne informações sobre serviços e temas de interesse do eleitor,…

A inaptidão de uma arma de fogo para efetuar disparos, quando atestada por laudo pericial, afasta a tipicidade do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, ainda que a perícia tenha registrado vestígios de tiro recente. MagnificPerícia apontou vestígio de disparo recente Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por maioria, um homem que havia sido condenado por posse de arma de fogo de uso restrito. Segundo uma denúncia anônima feita em março de 2024, o acusado mantinha…

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (21) novo pedido à Justiça Federal, em Brasília, para que a plataforma Discord seja obrigada a efetivar medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. Na petição, a AGU diz que a empresa apresentou uma proposta de conciliação genérica e insuficiente para resolver as falhas apontadas pelo governo federal. “Dotada de caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos, [a proposta] não é apta a debelar a gravidade dos problemas associados, com a urgência e extensão que a demanda exige”,…

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei 15.509/2026, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contados a partir da ocorrência do fato. MagnificPrazo para a aplicação de sanções a notários e registradores foi fixado em 5 anos No caso de infrações permanentes — aquelas que se prolongam no tempo —, a contagem da prescrição só terá início depois do fim da irregularidade, de modo que o prazo…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar a ação que pede acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso. Na decisão, que foi proferida na segunda-feira (21), Moraes citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar…