Categoria: Destaque

A Justiça Eleitoral sempre gozou de enorme prestígio entre os brasileiros. E não é para menos! Do Oiapoque (AP) ao Chuí (RS), de Mâncio Lima (AC) a João Pessoa (PB), ela se faz presente. A cada dois anos, todos os municípios do país recebem urnas eletrônicas, confiáveis e auditáveis, que puseram fim às antigas práticas de fraude. Reprodução/Folha de S.PauloMinistro Gilmar Mendes, do STF Com atuação apartidária e fiel à Constituição, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sempre garantiu a paridade de armas entre candidatos e a legitimidade das eleições. Os…

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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a revogacão da prisão preventiva do dono do antigo banco Master, que é investigado por corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias.  No pedido, a defesa argumenta que as investigações do caso Master foram paralisadas devido ao pedido de vista do ministro Flávio Dino na sessão plenária da última terça-feira (15), quando os ministros deveriam ter analisado a eventual abertura de investigação contra o também ministro Alexandre de Moraes.  Com a vista, os…

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A falta de acesso à íntegra de um processo administrativo, por si só, não deve anular uma ação penal. Se as informações desse processo, porém, são importantes para a tipificação do crime, é necessário que a defesa tenha acesso a ele para que possa refazer sua resposta à acusação. MagnificSTJ determinou que ação penal por desmatamento volte à fase de denúncia Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento a um pedido de Habeas Corpus que pedia o trancamento de uma ação penal…

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido. A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão. Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação…

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, nesta sexta-feira (18/9), a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.  Pablo Valadares/Câmara dos DeputadosPrimeira Turma do STF manteve condenação de Eduardo em regime semiaberto O ex-deputado havia sido condenado pelo colegiado em junho deste ano, mas recorreu da decisão. Em novo julgamento do caso, realizado no Plenário virtual da corte de 11/9 a 18/9, o relator do processo, ministro Alexandre de…

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas.  “A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do…

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