Categoria: Justiça

Uma combinação entre tributação elevada, demanda constante, fiscalização frágil nas fronteiras e regulação excessiva torna o mercado ilegal de cigarros um grande motor para a criminalidade e tem como resultado evasão fiscal estimada em R$ 7,2 bilhões no último ano. A conclusão é do estudo Estudo sobre Economia do Crime e Tributação de Produtos Fumígenos, […] O post Mercado ilegal de cigarros gerou evasão fiscal de R$ 7,2 bi em 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A reforma administrativa em tramitação no Congresso, com a PEC 38/2025, promete modernizar o Estado brasileiro, buscando, como bem pontuou o deputado Hugo Motta, “entregar mais saúde, educação, segurança e infraestrutura de qualidade à população”. Nas palavras do parlamentar, “o que está em jogo não é apenas a reorganização de carreiras ou a revisão de […] O post PEC da reforma administrativa pode desprofissionalizar pequenos municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina ao derrubar trechos da Lei Complementar nº 447/2009. Com isso, o STF igualou o tempo da licença para servidores efetivos, comissionados e temporários do estado. Conforme o […] O post STF derruba lei de SC que estipulava licenças parentais distintas para servivores apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Diversas leis municipais, ao instituir o funcionamento de farmácias em regime de plantão com escalas de revezamento (rodízio), vedam a abertura ininterrupta daqueles estabelecimentos que, independentemente do rodízio instituído e paralelamente a ele, desejam assim funcionar. Em razão disso, a constitucionalidade dessas legislações tem sido questionada e, considerando a índole constitucional da matéria, o Supremo […] O post Lei que limita horário de funcionamento de farmácia é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A lei do estado de São Paulo que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional, por invadir competências que pertencem à União e aos municípios. A posição é do ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, em ação sobre o tema em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal. A corte está apreciando […] O post Dino vota pela inconstitucionalidade de lei que regulamenta mototáxi em SP e critica apps apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, em decisão publicada neste domingo (2), a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à execução da Operação Contenção, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a incursão policial mais letal da história do estado, realizada na última terça-feira (28). A decisão abrange perícias e cadeias de custódia. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) e também assegurou…

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A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou indenização de R$ 3,2 mil por danos materiais e de 100 salários mínimos (cerca de […] O post Demora injustificada de plano para autorizar transferência gera indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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1. Novo modelo para uma parcela das contratações públicas O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.133/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx), antes idealizado como Sistema de Compra Instantânea (Cix). Em síntese, uma nova hipótese de credenciamento, no artigo 79, inciso IV, da Lei […] O post Compras expressas (Sicx): compreensão, lições e alertas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A safra de grãos 23/24 do agronegócio brasileiro, sob a influência climática do El Niño, foi o gatilho que mudou o humor do mercado: um mix de combinação de estresse hídrico e irregularidade de chuvas impactou soja, milho e trigo, corroendo produtividade, bagunçando cronogramas de colheita e travando o fluxo de caixa justamente quando as […] O post Recuperação judicial no agronegócio: um remédio de uso controlado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O seguro agrícola (ou seguro rural) encontra amparo constitucional na qualidade de instrumento da política agrícola nacional, conforme disposto no artigo 187, inciso V, da Constituição. Este mecanismo tem como escopo a estabilização da renda do produtor, a mitigação de riscos climáticos e a ampliação do acesso ao crédito. Freepik Contudo, a abrangência da cobertura […] O post Reforma tributária cria impactos preocupantes para o seguro rural apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz Thiago Massad foi reeleito, neste sábado (1º/11), presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) para o triênio 2026-2028. A entidade reúne mais de 3,4 mil integrantes em todo o estado de São Paulo. Ao todo, foram 2.079 votos, recorde na história da associação. O desembargador Rogério Marrone de Castro Sampaio e a juíza […] O post Thiago Massad é reeleito presidente da Apamagis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A inviolabilidade de domicílio é uma garantia constitucional, e as exceções a essa regra devem ser interpretadas de modo restrito. Além disso, qualquer prova obtida por meio de violação de garantias constitucionais é nula. Esse foi o entendimento do juiz Eudes de Aguiar Ayres, da 1ª Vara do Juiz das Garantias das Comarcas do Interior […] O post Juiz das garantias constata tortura policial e revoga prisão em flagrante apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Um motorista de ônibus acusado de atropelar e matar um pedestre em Belo Horizonte, em agosto de 2021, teve o seu crime desclassificado pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que negou a tese de dolo eventual apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais. No caso, os jurados rejeitaram […] O post TJ-MG reclassifica homicídio para culposo em caso de motorista que atropelou pedestre apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O consumidor não tem a liberdade de escolher o foro para ajuizar ação de maneira aleatória e sem justificativa plausível. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um consumidor de Bonópolis (GO) que entrou com uma ação consumerista em Brasília. O processo foi ajuizada […] O post Consumidor não tem direito de escolher foro aleatório para ação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As redes sociais transformaram-se em importante espaço de controle social sobre os representantes eleitos. Quanto maior o número de pessoas (apoiadores ou detratores) que um mandatário alcança por meio de sua comunicação digital, mais intensa tende a ser a participação popular na formulação e fiscalização de suas políticas públicas. Freepik Os apoiadores reagem positivamente, reforçando […] O post CPI: ‘Cortes para Instagram’ e o controle social da atuação parlamentar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (31) que o conselho vai mapear as organizações criminosas que atuam no país. Mais cedo, Fachin participou da instalação de varas de combate à violência contra a mulher em Bauru, no interior de São Paulo. Em meio à repercussão das mais de 120 mortes ocorridas durante a Operação Contenção, deflagrada pelas polícias do Rio de Janeiro para combater criminosos ligados do Comando Vermelho (CV), Fachin disse que mapeamento vai ajudar…

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Uma estudante que se matriculou em um curso de Medicina, pagando R$ 10 mil pela vaga, garantiu o direito de reaver integralmente o valor depois de desistir do curso antes mesmo do início das aulas. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente […] O post TJ-MT garante devolução de matrícula por desistência de curso de Medicina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou nesta sexta-feira (31) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de rejeição da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. A manifestação foi enviada à Corte após o ministro Alexandre de Moraes determinar que a defensoria assuma a defesa do deputado, que está nos Estados Unidos, e não constituiu advogado para se defender das acusações. Para a DPU, a acusação contra Eduardo se baseia em manifestações públicas…

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A mente humana é inerentemente vulnerável a mecanismos de influência digital. Autores como Richard Thaler e Cass Sunstein [1] já demonstraram como ações provocadas por terceiros podem interferir nas decisões, ensinando sobre o conceito de nudging — ou empurrão — entendido como alterações propositais de comportamento sem recorrer à coerção. No contexto da internet e […] O post Padrões obscuros em modelos de linguagem ameaçam a autonomia humana apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima segunda-feira (3), às 18h, uma reunião com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. O encontro será após as reuniões agendadas com o governador do estado, Cláudio Castro, e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos na capital fluminense. A reunião com Castro está prevista para as 11h. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação. Em seguida, o ministro se…

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